A Portugal Tech League, iniciativa que envolve diferentes sectores da comunidade tecnológica para a clarificação, discussão e proposição de políticas digitais europeias, avalia que a Proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial (IA) da Comissão Europeia terá impactos negativos na ambição de incentivar a adopção e o investimento na tecnologia no espaço europeu – sobretudo por parte de startups e PMEs orientadas para o digital.
Esta é uma das conclusões e recomendações disponíveis no Artificial Intelligence Act Position Paper: Startups, SMEs and the need for a clearer pathway for scaling from within Europe, preparado pela Portugal Tech League para a comunidade tecnológica e sobretudo para os legisladores em Lisboa e Bruxelas.
Para atingir o objectivo explícito no AI Act de promover a inovação em IA na Europa, a organização propõe sete recomendações concretas sobre alguns elementos da proposta, tendo em conta os principais desafios enfrentados por quem está na linha de frente do ecossistema no dia a dia.
A série de recomendações defende que a proposta de Regulamento deve (i) passar a estabelecer um caminho simples e claro de crescimento dos produtos e serviços baseados em IA das startups e scaleups a actuar em território europeu.
É da maior relevância (ii) criar um quadro legal mais favorável no âmbito da testagem de soluções de IA em condições próximas das reais.
Na perspetiva da Portugal Tech League, (iii) é necessário calibrar a relação entre técnicas utilizadas pelos sistemas de IA e a definição de sistemas de IA de risco elevado para a saúde, segurança e direitos fundamentais dos cidadãos. É igualmente importante reavaliar os riscos associados a técnicas plenamente consolidadas no mercado europeu e reconsiderar os requisitos ao qual passam a estar sujeitas para colocação no mercado, que são totalmente desproporcionais face aos riscos reais que apresentam.
Ainda dentro deste tema, (iv) é imperativo estabelecer requisitos para colocação no mercado mais exequíveis e que reflitam a velocidade real da era da “hiper-inovação”, bem como a complexa realidade do ecossistema de IA e dos modelos de negócio em constante mudança.
O projecto sugere que se promova a partilha de (v) um conjunto de obrigações proporcionais à realidade do ecossistema da inovação e das startups de IA na Europa, que tenham em conta não apenas o nível de risco da aplicação, mas também a posição ocupada na cadeia de valor.
A análise da Portugal Tech League recai ainda sobre (vi) as avaliações de conformidade, e como estas deverão alinhar-se com os contextos dos principais agentes da inovação (como as startups) de forma a não colocar em causa a competitividade daquelas que trabalham em IA de alto risco devido à falta de clareza e imprevisibilidade de alguns dos prazos de avaliação. Na mesma óptica, também a implementação de padrões (vii) de estandardização sairia beneficiada de um período de transição mais longo, concedendo mais tempo às startups para se adaptarem.
