O prazo limite de comunicação das facturas e outros documentos emitidos em Abril, incluindo a comunicação de inexistência de faturação, foi prorrogado até ao dia 8 de Maio. sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
A informação consta do Despacho n.º 55/2026 – XXV, de 28 de Abril, da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, que justifica este adiamento com o facto de o feriado do 1 de Maio ter sido na sexta-feira, o que deixava apenas dois dias úteis nos primeiros cinco dias de Maio.
