O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou um diploma que altera a lei de revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP).
«O Presidente da República promulgou também o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de Janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública», lê-se numa nota publicada no site da Presidência.
Em Dezembro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que visa alargar o prazo de revisão dos sistemas de avaliação de desempenho adaptados ao SIADAP até ao final de junho do próximo ano.
Foi aprovado um decreto-lei «que altera o prazo estipulado para revisão dos sistemas de avaliação do desempenho adaptados ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), inicialmente fixado a 31 de Dezembro de 2025, passando a vigorar até 30 de Junho de 2026», adiantava o comunicado do Conselho de Ministros.
O Governo indicou ainda, na altura, que esta prorrogação “é essencial” à luz do «carácter estruturante das alterações introduzidas, assim como a transição governativa ocorrida após a aprovação do diploma inicial de revisão, o que reforça a necessidade da devida ponderação e segurança jurídica na aprovação dos sistemas de avaliação».
