O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto-lei que atribui aos pensionistas do sector bancário um complemento excepcional equivalente a meia pensão, aprovado pelo Governo em 27 de Abril.
«Registando o passo dado no sentido de corresponder à legítima expectativa dos trabalhadores bancários, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria o complemento excepcional a pensionistas do sector bancário, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de Setembro, na sua redacção actual, que estabelece medidas excepcionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação», lê-se numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet.
O Governo aprovou em 27 de Abril «o decreto-lei que cria o complemento excepcional para pensionistas do sector bancário», de acordo com o comunicado dessa reunião do Conselho de Ministros.
«Por razões justiça e de equidade, concretiza-se uma solução jurídica que alarga aos pensionistas do sector bancário o complemento excepcional a pensionistas atribuído em Outubro de 2022 no âmbito das medidas de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação», acrescentou o Governo, no comunicado.
Este decreto-lei foi aprovado cerca de dois meses depois da assinatura de um memorando de entendimento entre sindicatos bancários da UGT, Associação Portuguesa de Bancos e Governo.
Assim, os reformados bancários dos fundos de pensões privados da banca vão receber um valor equivalente a meia pensão, uma medida que abrange mais de 50 mil pensionistas, disse em Fevereiro o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, após a assinatura do memorando.
Em Outubro do ano passado, no âmbito do pacote de medidas de apoio às famílias para mitigar os efeitos da inflação, o Governo pagou um complemento excepcional aos pensionistas reformados da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações equivalente a meia pensão.
Contudo, esta medida não abrangeu os bancários com pensões de reforma pagas pelos fundos de pensões dos bancos, o que levou à contestação dos sindicatos.
