A garantia foi dada pela secretária de Estado da Segurança Social, Filipa Lima, numa audição regimental na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, na qual explicou que o projecto “está actualmente em circulação entre os membros do Governo”, prevendo-se o seu envio “muito em breve” à Assembleia da República, sob a forma de projecto de lei.
Segundo a governante, a prestação social única (PSU) tem como principal objectivo simplificar o acesso aos apoios sociais, reduzindo a burocracia associada ao actual sistema, caracterizado por múltiplas prestações e diferentes regras de acesso.
«É uma prestação que visa simplificar o acesso a apoios sociais, reduzindo a burocracia pela complexidade dos apoios que existem atualmente e, por essa via, também os custos de contexto», afirmou Filipa Lima.
A PSU irá integrar 13 prestações do subsistema de solidariedade, incluindo o Rendimento Social de Inserção (RSI), mas não abrangerá o Complemento Solidário para Idosos (CSI), uma exclusão que Filipa Lima fez questão de sublinhar, na sequência de referências feitas durante o debate.
A reforma prevê ainda a harmonização das condições de acesso às prestações, nomeadamente no que diz respeito à condição de recursos, bem como o reforço da adequação, cobertura e eficácia do sistema de protecção social.
Entre as principais novidades, a secretária de Estado destacou a introdução de uma componente de incentivo ao trabalho, destinada a evitar que o aumento dos rendimentos laborais conduza automaticamente à perda de apoios sociais.
«Vamos incluir uma componente de incentivo ao trabalho, fazendo com que um aumento do rendimento de trabalho não conduza a uma perda automática do rendimento disponível», explicou.
Por outro lado, será também integrada uma componente de participação em actividades de solidariedade social, funcionando como contrapartida para beneficiários em idade activa.
Filipa Lima assegurou ainda que serão previstas normas de transição para salvaguardar os actuais beneficiários, garantindo que a passagem para o novo modelo não implica perdas abruptas de protecção.
Relativamente aos prazos, a governante considerou que o Executivo está em condições de cumprir o calendário definido, apesar de ter sido necessário recuperar atrasos no desenvolvimento da medida.
«Contamos enviar muito em breve à Assembleia da República o projecto de lei para aprovação e assim cumprirmos a meta do PRR», afirmou.
A criação da prestação social única integra o conjunto de reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na área da segurança social, visando tornar o sistema mais simples, eficiente e ajustado às necessidades dos beneficiários.
