O projecto do Presidente da República que renova o Estado de Emergência até 1 de Março admite que sejam impostos limites ao ruído em certos horários nos edifícios habitacionais para não perturbar quem está em teletrabalho.
No projecto de decreto enviado pelo chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, para a Assembleia da República, lê-se que «podem ser determinados níveis de ruído mais reduzidos em decibéis ou em certos períodos horários, nos edifícios habitacionais, de modo a não perturbar os trabalhadores em teletrabalho».
Esta possibilidade foi acrescentada no parte do diploma sobre as restrições ao exercício da iniciativa privada, social e cooperativa.
No capítulo dos direitos dos trabalhadores, mantém-se a possibilidade de prestação de cuidados de saúde por «quaisquer profissionais de saúde reformados e reservistas ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro», mas com uma mudança, estabelecendo-se agora que estes trabalhadores «podem ser recrutados ou mobilizados», onde antes se lia que podiam «ser mobilizados».
Relativamente à circulação internacional, foi adoptada uma denominação mais completa – «direitos de emigrar ou de sair do território nacional e de regressar, e circulação internacional» – e alargou-se a possibilidade de impedir ou condicionar a entrada em território nacional também às saídas do país.
Neste ponto do diploma que o parlamento irá debater e votar esta quinta-feira, o Presidente da República propõe que o Governo possa «estabelecer regras diferenciadas para certas categorias de cidadãos, designadamente por razões profissionais ou de ensino, como os estudantes Erasmus».
Continua a ressalvar-se que os controlos em portos e aeroportos para evitar a propagação da COVID-19 são feitos «em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia».
Este é o décimo primeiro diploma do estado de emergência que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, submete ao parlamento no actual contexto da pandemia COVID-19, prolongando este quadro legal até 1 de Março.
O actual período de estado de emergência termina às 23h59 do próximo domingo, 14 de Fevereiro, e foi aprovado no parlamento com votos favoráveis de PS, PSD, CDS-PP e PAN, abstenção do BE e votos contra de PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal.
Nos termos da Constituição, cabe ao Presidente da República decretar o estado de emergência, por um período máximo de quinze dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mas para isso tem de ouvir o Governo e de ter autorização do parlamento.
Ao abrigo deste quadro legal, que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, o Governo impôs um dever geral de recolhimento domiciliário e a suspensão de um conjunto de atividades, que vigoram desde 15 de Janeiro.
Os estabelecimentos de ensino foram entretanto encerrados, com efeitos a partir de 22 de Janeiro, primeiro com uma interrupção lectiva por duas semanas, e depois com aulas em regime à distância, a partir desta segunda-feira.
Em Janeiro, no final de uma visita ao Hospital de Santa Maria, em Lisboa, o Presidente da República anunciou que o estado de emergência iria estender-se até ao fim deste seu mandato presidencial, que termina em 9 de Março.
