Proposta sobre desfasamento de horários pode criar dificuldades às empresas
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) alertou para as dificuldades de funcionamento das empresas que a proposta de lei sobre desfasamento de horários no âmbito da situação de contingência pode criar.
Num parecer sobre a proposta de decreto-lei que institui um regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho, face à COVID-19 e a minimização dos riscos no âmbito das relações laborais, a CCP considera o documento «confuso e susceptível de criar grandes dificuldades de funcionamento em algumas empresas».
A confederação entende ainda que «o diploma abre a porta a que um universo significativo de trabalhadores possa recusar-se a praticar o novo horário».
Em causa está a proposta de decreto-lei que define que as empresas de Lisboa e Porto vão poder alterar os horários de entrada e saída, organizando-os de forma desfasada, tendo apenas de consultar previamente os trabalhadores e representantes, havendo trabalhadores que não são obrigados a aceitar a mudança.
O Governo remeteu a proposta aos parceiros sociais, aos quais foi pedido que enviassem o seu parecer até ontem, antes de o diploma ser aprovado em Conselho de Ministros.
Para a CCP, a norma não é clara sobre se o desfasamento de horários se recomenda ou impõe apenas nas empresas em que se concentrem 50 ou mais trabalhadores.
A confederação recomenda que se inclua na proposta que o intervalo mínimo entre horas de entrada e de saída «seja adaptado, pelo empregador, ao que é razoável para cada caso, para evitar o contacto entre grupos diferentes de trabalhadores», classificando a rigidez horária «completamente arbitrária e cega, não considerando as especificidades de cada caso concreto que compete ao empregador conhecer em cada situação».
A CCP ficou também com dúvidas relativamente ao artigo que diz que o empregador pode alterar horários para efeito de aplicação deste normativo, salvo se tal causar prejuízo sério ao trabalhador.
«Se o regime é obrigatório, pelo menos em Lisboa e Porto, como se admite que a invocação de prejuízo por um trabalhador bloqueie a medida?», questiona.
Neste sentido, a CCP entende que o documento deve especificar que o trabalhador comprove que a alteração de horário lhe causa prejuízo sério, devendo, nestes casos, ser integrado permanentemente num dos turnos da rotação de horários.
A proposta de projecto-lei, a que a Lusa teve acesso, operacionaliza uma das medidas contempladas na resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia sobre a criação de horários diferenciados de entrada e saída ou de pausas e de refeições por parte das empresas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Além das situações em que o trabalhador invoque prejuízo sério, a proposta determina que os trabalhadores «com menores de 12 anos a seu cargo podem não aceitar» a alteração do horário.
Também os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, bem como as grávidas, puérperas e lactantes e os trabalhadores menores «estão dispensados de trabalhar de acordo com o novo horário» fixados pelo empregador, quando o mesmo «puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho».
A alteração de horários, mediante a sua organização de forma desfasada pretende evitar aglomerações na empresa e contribuir para uma menor concentração de pessoas que utilizam os transportes públicos durante as horas de ponta.
Segundo o documento, a criação de horários diferenciados nas entradas e saídas, pausas ou trocas de turnos tem de ser observada nos locais de trabalho, «incluindo áreas comuns, instalações de apoio e zonas de acesso» em que se verifique a prestação de trabalho em simultâneo de 50 ou mais trabalhadores.
As empresas terão de organizar desfasamento de horários de entrada e de saída das diferentes equipas ou departamentos com intervalos mínimos de 30 minutos entre si até ao limite de uma hora.