Por Anabela Veloso, bastonária da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
O nascimento de uma criança é, para qualquer mãe ou pai, um momento de extrema alegria e, ao mesmo tempo, de responsabilidade — e lembra-nos porque é urgente proteger e valorizar as famílias. Por isso, é nesta senda que, na qualidade de mulher e de Bastonária da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, sinto-me motivada a partilhar a minha preocupação em relação a algumas propostas recentemente apresentadas pelo Governo, que alteram aspectos importantes relacionados com a parentalidade: o regime das licenças parentais, a amamentação e o luto gestacional. Embora entenda que todas as propostas visem melhorar o sistema, é importante reflectir sobre o impacto que algumas dessas mudanças podem ter sobre os direitos laborais conquistados ao longo dos anos.
A intenção de se revogar os três dias consecutivos por luto gestacional, actualmente concedidos à mãe e ao pai, é verdadeiramente preocupante. A eliminação destes dias de faltas justificadas e remuneradas ignora a sensibilidade e a dor de um momento tão frágil. Para os pais, a perda deste direito significa enfrentar um luto sem o mínimo de amparo laboral e financeiro, transformando uma protecção conquistada numa fonte de desigualdade face à licença por interrupção da gravidez, que se mantém e, a meu ver, bem.
Quanto à amamentação, que é um direito fundamental para a saúde e para o vínculo entre mãe e bebé, a proposta que limita a dispensa de trabalho, para este efeito, até aos dois anos e exige atestado médico renovado periodicamente, pode dificultar o acesso a este direito de forma mais flexível, dificultando o dia-a-dia das mães trabalhadoras. Contudo, não podemos esquecer que esta proposta não afecta só as mães, mas também os pais. Aliás, saúdo a presença cada vez mais activa dos homens no cuidado aos filhos. A dispensa do pai para a aleitação, quando aplicável, reflecte a partilha efectiva de responsabilidades, reduzindo o estigma sobre as mulheres no trabalho e melhorando o bem-estar das crianças. Compete ao Estado criar condições para os homens estarem ainda mais presentes e darem liberdade e igualdade às mulheres.
Infelizmente, não posso ignorar as mulheres que, ainda hoje, em pleno século XXI, não vêem os seus contratos renovados, são ultrapassadas em promoção de cargos ou “afastadas” das suas funções, apenas por serem mães ou amamentarem. Muitas vezes, estas práticas assumem formas subtis — mudança de funções, isolamento, fixação de objectivos irrealistas — cujo objectivo final é forçar a saída.
Outro ponto a destacar é a nova regulamentação sobre o horário flexível, que, embora prevista para facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar, passa a depender da aceitação do empregador, o que pode restringir a autonomia dos pais na organização do seu tempo, especialmente em situações de trabalho por turnos.
Não posso esquecer as mães profissionais liberais, como é o meu caso, para quem conciliar é muitas vezes uma “ficção” ou uma realidade muito distante: ou deixam de estar com os filhos ou deixam de trabalhar. Não podemos aceitar que a maternidade se pague com precariedade.
Ainda que existam medidas positivas, como a licença parental remunerada a 100% até aos seis meses, é fundamental que se avalie o equilíbrio entre ganhos e restrições para garantir que as mulheres e as famílias não sejam prejudicadas.
Como representante de uma classe profissional dedicada à justiça e à defesa dos direitos, acredito ser importante continuar a debater e a melhorar as políticas que apoiam as mulheres trabalhadoras e as famílias, num contexto em que Portugal enfrenta desafios demográficos significativos, como a baixa natalidade e o envelhecimento da população.
O incentivo à natalidade passa pela criação de condições que promovam a dignidade, a segurança e o apoio às famílias, com direitos claros, acessíveis e efectivos, que evitem burocracias desnecessárias.
Progresso é avançar de forma consistente, garantindo que as conquistas sociais são fortalecidas e não enfraquecidas. É com este espírito que devemos olhar para as propostas em discussão, para que as políticas públicas estejam sempre ao serviço das pessoas e das suas necessidades reais.
Peço, por isso, uma reflexão séria sobre estes temas, olhando para eles nas suas várias vertentes. O objectivo é simples: assegurar a efectividade da protecção na parentalidade, para que nenhuma mãe e nenhum pai tenham de escolher entre o amor e o cuidado dos seus filhos e a dignidade do trabalho.
