Renovação do Estado Emergência já foi aprovada (com as mesmas regras). O futuro desconfinamento vai ser planeado por fases

O parlamento autorizou hoje a renovação do estado de emergência até 16 de Março para permitir medidas de contenção da COVID-19, com votos favoráveis de PS, PSD, CDS-PP e PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

 

O Bloco de Esquerda voltou a abster-se e PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira mantiveram o voto contra este quadro legal, que permite suspender o exercício de alguns direitos, liberdades e garantias.

A votação de hoje foi idêntica à que se verificou nas três anteriores renovações do estado de emergência, aprovadas no parlamento e decretadas pelo Presidente da República em 13 e 28 de Janeiro e em 11 de Fevereiro.

No texto introdutório do diploma enviado para o parlamento, o Presidente da República defende que «o futuro desconfinamento deve ser planeado por fases, com base nas recomendações dos peritos e em dados objectivos, como a matriz de risco, com mais testes e mais rastreio, para ser bem-sucedido».

Marcelo Rebelo de Sousa considera que se impõe manter o estado de emergência para «permitir ao Governo continuar a tomar as medidas mais adequadas para combater esta fase da pandemia», mas pede ao executivo que «aprove igualmente as indispensáveis medidas de apoio» às famílias e empresas, incluindo moratórias e apoios a fundo perdido.

Este foi o 12.º diploma do estado de emergência que Marcelo Rebelo de Sousa submeteu para autorização do parlamento no actual contexto de pandemia COVID-19.

No projecto de decreto hoje aprovado, com conteúdo idêntico ao actualmente em vigor, especifica-se agora que a eventual definição de limites ao ruído compete ao Governo através de decreto-lei.

No capítulo das restrições ao ensino presencial, reitera-se que «deverá ser definido um plano faseado de reabertura com base em critérios objectivos e respeitando os desígnios de saúde pública».

O período de estado de emergência actualmente em vigor termina às 23h59 da próxima segunda-feira, 1 de Março. A renovação hoje autorizada terá efeitos no período entre 2 e 16 de Março.

Nos termos da Constituição, cabe ao Presidente da República decretar o estado de emergência, por um período máximo de quinze dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mas para isso tem de ouvir o Governo e de ter autorização do parlamento.

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