Responsáveis de empresas que não declararem os seus colaboradores à Segurança Social arriscam pena de prisão

Os deputados aprovaram na especialidade um aditamento ao Regime Geral das Infracções Tributárias que determina que a não declaração de trabalhadores no prazo de seis meses passa a ser criminalizada, passando a prever pena prisão.

 

A proposta do Governo foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP e BE e os votos contra do PSD no grupo de trabalho da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão sobre as alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Em causa está o aditamento de um artigo sobre omissão de comunicação de admissão de trabalhadores, com a proposta do Governo (que foi aprovada) que prevê que «as entidades empregadoras que não comuniquem à Segurança Social a admissão de trabalhadores nos termos previstos nos n.ºs 1 a 3 do artigo 29.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social […], no prazo de seis meses subsequentes ao termo do prazo legalmente previsto, são punidas com as penas previstas no n.º 1 do artigo 105.º [daquele regime geral]».

Segundo o Regime Geral das Infracções Tributárias, «quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a (euro) 7500, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias».

Antes da votação a deputada do PSD, Clara Marques Mendes, chamou a atenção para a «perigosidade» da medida, considerando que a criminalização desta situação iria reforçar a conflitualidade laboral, sem contribuir para dar maior protecção a nenhuma das partes.

«Não nos parece que [esta proposta] vá resolver nenhuma situação» disse, avisando que a mesma «aumenta a conflitualidade laboral e não protege nem empresas nem trabalhador».

Uma posição contestada pelos deputados dos restantes partidos, com Paula Reis do PS a reforçar ser intenção do Governo «criminalizar esta situação», afastando, por isso, abertura para alterar a proposta.

José Soeiro, do BE, e Alfredo Maia, do PCP, viabilizaram a proposta do Governo com o deputado comunista a salientar não ver motivo para que um empregador se esqueça durante seis meses de declarar um trabalhador.

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