Por Patrícia Perestrelo, sócia contratada, e Matilde Ortins de Bettencourt, advogada estagiária, da Abreu Advogados
Ainda no contexto pandémico dos últimos quase dois anos e sob as dificuldades de tentativa de recuperação económica do país, o Governo confirmou na passada sexta-feira, no final da reunião da Concertação Social, o aumento do salário mínimo nacional em Janeiro de 2022, dos actuais 665 euros para 705 euros. O valor proposto traduz-se num aumento de 40 euros.
Não obstante o ministro Pedro Siza Vieira considerar que a maioria das empresas tem capacidade para suportar este aumento, admite também que empresas de alguns sectores de atividade possam ter dificuldade em assegurar este incremento salarial.
Neste sentido, e à semelhança do que aconteceu este ano, para compensar as dificuldades que podem advir para as entidades empregadoras do referido aumento do salário mínimo nacional, Pedro Siza Vieira veio mostrar a “disponibilidade para ajudar as empresas a assegurar parte dos encargos” com este aumento. Tal significa que a medida dita excepcional que resultou num subsídio atribuído às empresas para compensar os custos adicionais incorridos com o aumento do salário mínimo nacional, volta agora a ser aplicada às empresas.
De acordo com declarações do ministro, as empresas terão assim direito a um apoio de 112 euros em 2022 para compensar os encargos adicionais com a Taxa Social Única (TSU) decorrentes do aumento do salário mínimo nacional.
Conforme explicou, as empresas que em 2021 pagavam um salário mínimo de 665 euros e, em 2022, passam a pagar 705 euros terão direito a um apoio no referido valor de 112 euros que corresponde a cerca de 85% do acréscimo da TSU.
As empresas que em 2021 pagam já acima do salário mínimo nacional (actualmente no já mencionado valor de 665 euros) por via da contratação colectiva também terão direito a beneficiar desse apoio financeiro por inteiro. As empresas que paguem acima de 665 euros este ano, mas não por via da contratação colectiva, terão direito a apoio, mas reduzido a metade, ou seja, 56 euros por trabalhador.
Ainda segundo as declarações de Siza Vieira, esta diferença de tratamento “é uma forma de valorizar a contratação colectiva, incentivar as empresas a estabelecer nas convenções colectivas salários superior ao salário mínimo nacional”.
Estima-se que este subsídio irá representar uma despesa para o Estado no valor de 100 milhões de euros. Sem prejuízo, este valor poderá não ser atingido, considerando que no ano passado o Governo previu um custo de 60 milhões de euros, mas a aplicabilidade da medida terá ficado limitada a um custo de 33 milhões de euros pelo facto de apenas 80 mil empresas a terem solicitado. O custo em 2022 ficará também ele dependente do número de empresas que adiram à medida.
Resta esperar que o pagamento do apoio seja feito mais cedo e de uma forma mais célere comparativamente ao corrente ano. De facto, em 2021 o apoio só foi recebido após o final do primeiro semestre do ano. Foram nesse sentido as previsões do Ministro que assegurou, referindo-se ao tempo de pagamento do apoio: “Julgamos que será possível antecipar isso no próximo ano”. Assim também o esperam as empresas.
