O Tribunal de Contas identificou «constrangimentos» na operacionalização do lay-off simplificado em 2020, incluindo falta de informação sobre a data de início e fim do apoio e a omissão sobre os motivos de adesão por parte das empresas.
Esta é uma das conclusões que integram o relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao lay-off simplificado e ao apoio à retoma, em 2020, divulgado hoje.
O processo foi condicionado pelos mais de 295 mil pedidos de lay-off simplificado à Segurança Social e por sete alterações legislativas em apenas quatro meses, no início da pandemia, o que não evitou a necessidade do tratamento manual dos pedidos, «originando fragilidades nas bases de dados de suporte», indica o TdC.
A auditoria identificou assim «constrangimentos na operacionalização do lay-off simplificado», nomeadamente «quanto à causa de lay-off, a data de início e data de fim do período de lay-off, bem como de informação relativa aos trabalhadores».
Segundo o relatório, além da inexistência de informação sobre a data de entrega dos pedidos, registou-se «a omissão sobre os motivos, em 74% dos pedidos de adesão, bem como de informação relativa ao Código de Actividade Económica das entidades».
Dos mais de 295 mil pedidos de lay-off simplificado, em que mais de metade (61,8%) foram prorrogações de pedidos iniciais, a quase totalidade (96,3%) mereceu validação e apenas 2,1% dos pedidos foram anulados e 1,6% recusados, quer por o ficheiro ter sido rejeitado (64,2%) quer por os sujeitos terem dívidas à Autoridade Tributária (35,8%), indica o tribunal.
Ou seja, dos mais de 295 mil pedidos, 283 mil foram validados e pagos (108 mil adesões iniciais e 175 prorrogações), tendo sido anulados ou recusados 11 mil pedidos e dois mil por pagar.
O lay-off simplificado, adotado para apoiar o emprego durante a pandemia COVID-19, abrangeu 848 mil trabalhadores em 2020, concentrando-se sobretudo nos meses de Abril e Maio, na maioria através da suspensão do contrato de trabalho.
No conjunto das medidas de resposta à pandemia, o lay-off simplificado foi a que maior impacto teve no orçamento da Segurança Social em 2020, com pagamentos que atingiram os 758,2 milhões de euros.
De acordo com o TdC, a maioria dos pedidos pagos em 2020 tinha um valor inferior a mil euros, uma vez que foram sobretudo microempresas que aderiram ao apoio.
Em média, cada entidade empregadora recebeu 7,3 mil euros, correspondente a 342 euros por trabalhador em lay-off simplificado.
Já os apoios atribuídos por trabalhador no apoio à retoma foram superiores, de 467 euros em média, tendo os pagamentos efetuados entre Agosto e Dezembro de 2020 ascendido a 162,7 milhões de euros.
Segundo o TdC, em média, os pagamentos foram realizados 42 dias após a data de início do apoio e, no final do ano de 2020, encontravam-se ainda cerca de 34 mil trabalhadores sem registo de pagamento, avança o TdC.
A auditoria conclui que o lay-off simplificado foi «particularmente relevante nas actividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas», com 62% das entidades empregadoras abrangidas, seguindo-se o «alojamento, restauração e similares», com 58% de adesão.
Sobre o apoio à retoma, disponibilizado a partir de agosto de 2020, o tribunal refere que apoiou 16.434 entidades empregadoras, num total de 133.455 trabalhadores, tendo os pagamentos ascendido nesse ano a 162,7 milhões de euros.
Já em 2021, a despesa com o apoio à retoma até setembro totalizou 502,3 milhões de euros.
O lay-off simplificado também foi permitido em 2021 nos casos de encerramento de actividades devido à pandemia, com uma despesa de 366,9 milhões de euros.
«Ambos representaram cerca de 56% do total da despesa da Segurança Social com as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia», realça o TdC.
