Tem contrato de trabalho temporário? Saiba que há um limite de renovações

O Código do Trabalho sofreu uma alteração quanto aos contratos temporários e agora tem limite de renovações. O Alerta Emprego explica.

«O contrato de trabalho temporário a termo certo não está sujeito ao limite de duração do n.º 2 do artigo 148.º e, enquanto se mantiver o motivo justificativo, pode ser renovado até quatro vezes», estabelece a nova norma da legislação laboral.

Assim, «converte-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, o contrato de trabalho temporário que exceda o limite» de quatro renovações.

Os trabalhadores têm ainda direito a férias, subsídios de férias e de Natal, bem como a outras prestações regulares e periódicas.

Além disso, uma nova proposta aprovada proíbe que um trabalhador temporário seja colocado em diferentes firmas do mesmo grupo durante mais de quatro anos.

Assim, findos esses anos, o funcionário passará automaticamente para os quadros da empresa.

Estas alterações juntam-se às aprovadas no final do ano passado e que apertam o cerco ao trabalho precário.

Tal como, qualquer empresa que não tenha licença para a cedência de trabalhadores a outros empregadores, será forçada a integrar nos seus quadros esses precários.