O Governo quer que a entrega de uma autodeclaração de doença fraudulenta possa dar direito a um despedimento por justa causa, segundo o anteprojecto de reforma laboral – Trabalho XXI – entregue aos parceiros sociais.
Em causa está uma proposta de alteração ao artigo 254.° do Código do Trabalho, relativo à prova de motivo justificativo de falta e que prevê que «a apresentação ao empregador de declaração médica ou de autodeclaração de doença com intuito fraudulento» constitua uma «falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento».
Segundo a lei actual, apenas a «apresentação ao empregador de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento», pelo que o objectivo agora é alargá-la também às autodeclarações de doença emitidas através da linha SNS 24.
Esta possibilidade foi uma das medidas introduzidas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2023, e que permite aos utentes pedirem uma autodeclaração de doença de curta duração através do SNS 24.
Estas baixas não podem ultrapassar os três dias consecutivos e estão limitadas a duas utilizações por ano, não havendo lugar ao pagamento de retribuição por parte da entidade patronal.
A entidade patronal pode comprovar a veracidade das autodeclarações de doença. Para tal, o trabalhador deve facultar ao empregador o código de acesso da autodeclaração de doença que lhe foi atribuído, após a emissão da mesma.
«Posteriormente, através da página do Portal SNS 24 é possível verificar a autenticidade da autodeclaração», segundo explica o portal do SNS 24.
O Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, um anteprojecto de “reforma profunda” da legislação laboral, que será negociado com os parceiros sociais, e inclui rever «mais de uma centena de artigos do Código de Trabalho».
A reforma, designada “Trabalho XXI”, tem como intuito flexibilizar regimes laborais “que são muito rígidos”, de modo a aumentar a «competitividade da economia e promover a produtividade das empresas», segundo indicou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros.
