Uma empresa com políticas restritas quanto ao uso de IA pode despedir um colaborador por usá-la?

Imagine que a sua empresa tem uma política de proibição de uso de Inteligência Artificial em contexto de trabalho, mas descobre que um colaborador violou essa prática. Pode resultar em despedimento por justa causa?

Sim, uma empresa pode despedir um colaborador por uso indevido de Inteligência Artificial (IA), mas apenas sob determinadas condições legais e com base em critérios bem definidos.

Segundo a Cuatrecasas, no âmbito do Código do Trabalho e Agenda do Trabalho Digno, desde 2023, o Código do Trabalho português exige que os empregadores informem os trabalhadores e os seus representantes sobre os parâmetros, critérios e regras dos sistemas de IA que influenciem decisões laborais (como acesso ao emprego, manutenção do posto, condições de trabalho, etc.).

Igualmente, o uso de IA para tomar decisões laborais sem transparência ou sem consulta pode ser considerado ilegal.

Adicionalmente, o Regulamento Europeu da IA, em vigor desde Agosto de 2024, classifica como “de risco elevado” os sistemas de IA usados para:

1. • • Recrutamento e selecção.
     • Promoções ou cessação de contrato.
     • Avaliação de desempenho ou comportamento.

A legislação europeia impõe ainda obrigações como avaliação de impacto, supervisão humana e formação dos trabalhadores.

Segundo o site Rota Jurídica, o uso não autorizado de IA pode justificar despedimento por justa causa, se violar políticas internas claras e previamente comunicadas. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando:

1. • • Se o colaborador foi informado das regras.
     • Se houve intenção dolosa ou negligência grave.
     • Se o uso da IA causou prejuízo à empresa ou violou normas legais.

Embora não haja muitos casos públicos em Portugal de despedimentos exclusivamente por uso de IA, a VdA revela que há registos de empresas que automatizaram processos de despedimento com base em IA, o que levanta preocupações sobre transparência, discriminação e legalidade.

Consequentemente, é fundamental as empresas terem políticas internas claras sobre o uso de IA; garantir formação adequada aos colaboradores; promover transparência e supervisão humana; e evitar decisões laborais baseadas exclusivamente em algoritmos.