“Via verde” para trabalhadores imigrantes vai garantir celeridade na atribuição de vistos

O novo protocolo de cooperação para a migração laboral “dá garantia de celeridade às empresas”, mas o “ponto sensível” está na obrigação de garantir o acesso ao alojamento, alertam as confederações empresariais.

O “Protocolo de Cooperação Para a Migração Laboral Regulada” tem como intuito agilizar a contratação de cidadãos estrangeiros com contrato de trabalho e será assinado com as confederações patronais na próxima terça-feira, 1 de Abril, confirmou à Lusa o presidente do IEFP, uma das entidades subscritoras, à margem do seminário “Formar para o Trabalho”, inserido na Futurália 2025, que decorre em Lisboa.

«É o primeiro instrumento com regras para convidar cidadãos de outros países a vir trabalhar e viver em Portugal», realça o presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, notando que este mecanismo vai permitir acelerar a atribuição de vistos aos trabalhadores elegíveis.

«Não é possível que uma empresa leve, como até agora, meses, e quando estou a dizer meses não estou a exagerar ou, em alguns casos, mais do que um ano, a conseguir legalizar um trabalhador», aponta Armindo Monteiro.

Segundo o protocolo, a atribuição dos vistos «deverá ocorrer no prazo de 20 dias a partir do dia do atendimento do requerente no posto consular» e desde que cumpridos os requisitos legais previstos, nomeadamente a existência de um contrato de trabalho, seguro de saúde e de viagem, entre outros.

Por outro lado, este mecanismo vai também permitir aos trabalhadores, que, além do número de identificação fiscal (NIF), tenham acesso «outros números que demoravam bastante tempo a conseguir», permitindo nomeadamente que tenham acesso a cuidados de saúde ou a abrir uma conta bancária. «Isso é uma forma de combater a economia paralela», sublinha.

Também o presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) diz-se «globalmente satisfeito» com este protocolo, apontando que «dá uma garantia de celeridade às empresas», permitindo que estas possam «dispor de mão-de-obra, que é muitas vezes sazonal».

A posição é partilhada pela secretária-geral da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que destaca como “positivo” o facto de as empresas poderem apresentar mais do que um pedido de atribuição de visto de cada vez.

«Temos aqui a possibilidade de apresentar pedidos em grupo, o que facilita a vida às empresas», vinca Ana Vieira, lembrando que as empresas «normalmente vão buscar trabalhadores, mais do que um ou dois trabalhadores».

De notar que este protocolo é apenas dirigido a confederações ou associações patronais, com «pelos menos 30 associados e cujo volume de negócio dos seus associados seja igual ou superior a 250 milhões de euros», bem como a empresas que empreguem «directamente 150 ou mais trabalhadores», que tenham uma facturação igual ou superior a 25 milhões de euros, não tenham dívidas ao fisco ou à Segurança Social e possuam «um código de certidão permanente válido», lê-se no documento.

«As mais pequenas poderão beneficiar do protocolo através das suas associações ou das confederações», explica a secretária-geral da CCP.

O protocolo, conhecido por “Via Verde” para imigrantes, prevê que as empresas tenham que cumprir alguns requisitos, nomeadamente ao nível da formação e alojamento dos trabalhadores, sendo este último, aliás, um dos pontos mais difíceis de negociar com as confederações patronais.

«A capacidade de se garantir habitação para toda a gente é uma dificuldade grande», admite Ana Vieira, em declarações à Lusa, antecipando que este «é talvez o ponto mais sensível do protocolo».

Neste aspecto, o protocolo é pouco claro, referindo apenas o «acesso a alojamento adequado», sendo que este pode «consubstanciar-se em diferentes modalidades» e deve ser «demonstrado em plano» pela entidade empregadora, de modo a confirmar «a existência e/ou eventual reforço do alojamento disponível na região em que o trabalho é prestado».

«Há um esforço que as empresas têm que fazer para disponibilizar a habitação, mas não queremos que esta disponibilidade seja entendida como uma remuneração e que, por isso, esteja sujeita a IRS e a Segurança Social», sublinha Armindo Monteiro, que refere que este Orçamento de Estado prevê essa salvaguarda, mas que tem «uma duração efémera».

Nesse sentido, e dado que essa situação «não está devidamente acautelada», o presidente da CIP pede que o futuro executivo regule a medida, dado que o atual está em gestão, e por isso, «não pode ir mais longe».

Mais optimista, a CAP vê nesta matéria «um compromisso muito razoável» e realça que «um dos aspectos positivos da lei dos solos foi a possibilidade de se construírem alojamentos temporários em terrenos agrícolas» para os trabalhadores destas.