Já foi aprovado: não vai ser preciso declarar nem ajudas de custo nem subsídio de refeição no IRS

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que elimina a obrigação de reporte, na declaração do IRS, de rendimentos não sujeitos a IRS, como o subsídio de refeição, e os sujeitos a taxas liberatórias, como os juros.

 

O diploma aprovado, além de eliminar o reporte daquelas tipologias de rendimentos, clarifica ainda «quais os activos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável que devem ser declarados, de forma a assegurar a certeza jurídica e a operacionalização efectiva desta obrigação», segundo o comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros.

Em causa esta a eliminação de uma alteração ao Código do IRS, introduzida pelo Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), determinando que na declaração anual do IRS «são obrigatoriamente reportados, designadamente, os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e os rendimentos não sujeitos a IRS, quando superiores a 500 euros, bem como os activos detidos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável».

Entre os rendimentos não sujeitos a IRS estão, por exemplo, o subsídio de refeição ou as ajudas de custo, enquanto os juros e outros rendimentos de capitais integram o leque dos que estão sujeitos a taxas liberatórias.

Num comunicado emitido no final de Janeiro, o Ministro das Finanças sublinhava que os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (categoria onde se incluem os juros de depósitos, por exemplo) «já são do conhecimento da Autoridade Tributária (AT)», referindo a existência de «vários constrangimentos para a aplicação da norma em causa», nomeadamente no que se refere à «identificação e quantificação dos rendimentos a considerar».

Fonte oficial do Ministério das Finanças tinha também já referido que a obrigação de declaração de rendimentos, prevista no OE2024, reduzia o número de sujeitos passivos que podem beneficiar do IRS automático, «suscitando ainda dúvidas quanto à dispensa de apresentação de declaração para contribuintes com rendimentos de trabalho ou pensões inferiores a 8500 euros anuais».

As alterações à lei aprovadas aplicam-se às declarações de IRS relativas aos anos de 2024 (cuja entrega arranca no dia 1 de Abril) e seguintes.

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