Saiba tudo o que diz o documento oficial (59 páginas) com as propostas de alteração à lei laboral: da greve aos contratos, passando pela parentalidade e banco de horas

O documento “Anteprojecto de Lei da Reforma da Legislação Laboral”, o designado Trabalho XXI, propõe uma ampla revisão do Código do Trabalho e legislação conexa, com o objectivo de adaptar a legislação laboral portuguesa aos desafios da era digital, promover a contratação colectiva, combater a precariedade e melhorar a conciliação entre vida pessoal e profissional.

Pode ver o documento completo aqui.

Entre os objectivos gerais está contemplado o alinhamento da legislação laboral com a Economia 4.0.; o reforço da negociação colectiva e combate à precariedade; melhor conciliação da vida pessoal e profissional; e a transposição de duas directivas europeias, a 2022/2041 que diz respeito a salários mínimos adequados; e a 2024/2831 sobre condições de trabalho em plataformas digitais.

O anteprojecto altera vários artigos no Código do Trabalho, nomeadamente legislação sobre:

Trabalho em Plataformas Digitais

• Reconhecimento de trabalhadores independentes economicamente dependentes.
• Direito à representação sindical e negociação colectiva.
• Presunção de contrato de trabalho em caso de restrições à autonomia.
• Definição legal de plataforma digital e aplicação das normas laborais.

Direitos de Parentalidade

• Licença parental inicial até 180 dias, com novas modalidades de partilha.
• Aumento de dias em caso de nascimentos múltiplos, prematuridade ou internamento.
• Subsídios ajustados à modalidade de licença escolhida.
• Novas regras para comunicação e suspensão da licença.

Banco de Horas

• Reformulação do regime individual e grupal.
• Limites de horas e compensações mais claros.
• Extinção do regime grupal por referendo no prazo de um ano.

Contratos e relações laborais

• Novas regras para contratos a termo, muito curta duração e intermitente.
• Reforço da proteçcão em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento.
• Direito de oposição do trabalhador à transmissão.
• Regras sobre formação contínua, vigilância no trabalho e igualdade.

Negociação colectiva

• Promoção activa da contratação colectiva com incentivos públicos.
• Regras sobre vigência, denúncia, sobrevigência e caducidade das convenções.
• Arbitragem obrigatória e necessária em caso de impasse.

Greves e serviços mínimos

• Definição mais clara dos serviços mínimos obrigatórios.
• Procedimentos de arbitragem e comunicação reforçados.