CIP e AEP insatisfeitas com Orçamento do Estado. E explicam porquê
A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Associação Empresarial de Portugal (AEP) manifestaram descontentamento perante a Proposta de Orçamento do Estado para 2021 apresentado pelo Governo.
«A Proposta de Orçamento do Estado para 2021 reflete uma estratégia que se limita a reagir aos sintomas da crise – através de um reforço das prestações sociais – ignorando a necessidade de contribuir para a sobrevivência das empresas e para a sua capacidade de preservar emprego e impulsionar o relançamento da economia», lê-se em comunicado da CIP.
Para a CIP, «o Governo mantém a sua resistência em accionar a política fiscal no impulso à economia. Afirmar que se apoiam as empresas porque se mantêm todas as taxas de imposto inalteradas revela uma visão distorcida e limitada desta política e do seu potencial no quadro de uma estratégia de recuperação económica».
«As principais medidas previstas esgotam-se rapidamente no tempo, visando apenas o estímulo ao consumo e não introduzindo qualquer alteração estrutural à fiscalidade portuguesa. Para além de uma referência vaga e indefinida à actuação do Banco de Fomento, não se vislumbram quaisquer medidas de fundo com vista a favorecer o reforço de capitais das empresas», diz a CIP em comunicado.
Apesar disso, a Confederação Empresarial de Portugal destaca pela positiva, além de algumas medidas de impacto limitado, a intenção de incentivar o pagamento a tempo e horas por parte das entidades públicas, nomeadamente com penalizações aos gestores públicos incumpridores.
«Dada a escassez e insuficiência das medidas dirigidas à salvaguarda do emprego, o Governo envereda pela via da punição de empresas que se viram obrigadas a recorrer a despedimentos, retirando-lhes o acesso a benefícios fiscais a que, legitimamente, teriam direito, defraudando as suas expectativas e introduzindo mais imprevisibilidade no sistema fiscal. Trata-se de um caminho que, no entender da CIP, não irá impedir a escalada no desemprego, contribuindo para fragilizar ainda mais as empresas», lê-se em comunicado.
Em suma, para a CIP, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 visa objectivos do suporte social aos efeitos da crise, mas conforma-se com os impactos da recessão ao invés de combater as suas ondas de choque e de promover a economia e o emprego. É um orçamento para pagar o desemprego e não para apoiar o emprego.
Já a Associação Empresarial de Portugal considera que, lamentavelmente, a iniciativa privada foi completamente esquecida no Orçamento do Estado para 2021.
«Não se vislumbra uma política pública determinada em estimular a actividade produtiva, que permita ao país alcançar rapidamente a desejada recuperação económica e, por essa via, manter de forma robusta e sustentada o emprego e o rendimento disponível das famílias», lê-se em comunicado.
A AEP assinala, com enorme preocupação, a completa ausência de novas medidas dirigidas às empresas, salvo ligeiríssimas excepções.
«As medidas que existem são, por um lado, pouco expressivas e com limitações, como é o caso da eliminação do agravamento das tributações autónomas para empresas com prejuízo por força da pandemia (só para as micro, pequenas e médias empresas); a criação do IVAucher para estimular o consumo (limitado a despesas de alojamento, restauração e cultura); a manutenção do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (para vigorar apenas no primeiro semestre de 2021) e a criação de um incentivo fiscal, temporário, às micro, pequenas e médias empresas, no âmbito da participação conjunta em projetos de promoção externa», refere AEP.
Por outro lado, a AEP constata que há medidas que dão um sinal completamente errado ao estímulo, à atractividade e ao reforço do tão desejado e necessário investimento privado, como é o caso do “Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho”, que pretende condicionar o acesso às linhas de crédito com garantia pública e a incentivos fiscais à capitalização e ao investimento (incluindo investimento produtivo e I&D), por parte de grandes empresas com resultado líquido positivo no período de 2020, à observância da manutenção do nível de emprego, avaliada trimestralmente.
Para o presidente da AEP, Luís Miguel Ribeiro, “esta é uma medida inaceitável, inibidora do investimento privado e da gestão normal de recursos humanos, agravando a enorme rigidez já existente para a atividade empresarial – a que se juntarão as novas condicionantes na área laboral negociadas em paralelo ao Orçamento. Na prática, ao penalizar o investimento, a medida poderá ter o resultado oposto ao anunciado, isto é, a manutenção de postos de trabalho”.
Para a AEP, mais uma vez, neste Orçamento do Estado não se avança para a implementação de um conjunto de medidas favoráveis a uma recuperação forte da actividade económica, como as que a AEP recentemente apresentou, aproveitando a excelente oportunidade que o país dispõe na alocação de novos fundos europeus.