A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou que, com a entrada em vigor em 1 de Maio da nova legislação laboral, as empresas não terão que pagar o Fundo de Compensação do Trabalho relativo a Abril.
Ana Mendes Godinho abordou o tema no centro de congressos Europarque, em Santa Maria da Feira, à margem da sessão local promovida pela Ordem dos Contabilistas Certificados, que desde 17 de Abril está a realizar um périplo formativo nacional destinado a preparar os seus profissionais para a nova Agenda do Trabalho Digno e consequentes alterações à Lei do Trabalho.
«Uma boa notícia para as empresas é que já em Maio não vão ter que fazer o pagamento do Fundo de Compensação do Trabalho, que é de 1% sobre a base salarial», declarou a governante à Lusa, sobre o mecanismo de capitalização individual que, tutelado pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, agrega verbas destinadas a pagar até 50% da compensação dos trabalhadores em caso de cessação dos seus contratos laborais.
«Foi uma decisão que tomámos de, já em Maio, não ser sequer cobrado o valor correspondente à contribuição de Abril, o que, aplicado à base salarial de todos os trabalhadores, representa um valor muito significativo», realçou.
Ana Mendes Godinho não quis comentar, contudo, a insatisfação que as novas medidas geraram no Conselho Nacional das Confederações Patronais, que ainda na semana passada apontou «inconstitucionalidades na Agenda do Trabalho Digno» e anunciou uma ronda de audiências com os diferentes grupos parlamentares para ver retiradas da nova lei as alterações consideradas inconstitucionais — como a «proibição do recurso à terceirização de serviços» e o «alargamento do direito à actividade sindical» a empresas onde não existam trabalhadores filiados.
Para a ministra do Trabalho, a partir de 1 de Maio «o maior desafio será o conhecimento e a informação sobre as próprias alterações».
Nesse sentido, a governante defendeu que as 34 sessões de formação que a Ordem dos Contabilistas Certificados tem previstas até 6 de Maio constituem uma iniciativa destinada a «ultrapassar de forma preventiva» eventuais dificuldades, antecipando constrangimentos e ajudando a superá-los.
Esse programa formativo — que a governante classifica de «inédito» por envolver não apenas a Ordem, mas também o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social — vai envolver uma audiência global de cerca de 13 mil contabilistas.
As respectivas sessões visam o esclarecimento de dúvidas para maior eficácia da nova Agenda do Trabalho Digno naqueles que Ana Mendes Godinho considera «os seus grandes objectivos: a valorização dos jovens no mercado de trabalho, o combate à precariedade, a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e a dinamização da negociação colectiva e do diálogo social».
