OE2025: Baixa do IRC sem efeitos relevantes nas Micro e Pequenas Empresas

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) defendeu que a redução de 1% do IRC prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) «não tem efeitos relevantes» para estas empresas.

«Apesar da retórica propagandista, a redução de 1% nas tabelas de IRC para os primeiros 50 mil euros de matéria coletável, não tem efeitos relevantes nas Micro e Pequenas Empresas», reiterou a CPPME, em comunicado.

Para a confederação, é «imperioso aplicar a taxa reduzida de IRC de 12,5% para a generalidade das MPE, e aumentar o limite de 50 mil para 100 mil euros para as sediadas nas regiões do interior», além de notar que as tributações autónomas «permanecem severamente punitivas para as MPE, não contemplando as particularidades da sua dimensão».

A CPPME apelou ainda a mais medidas na área do IVA, nomeadamente a «redução de todas as taxas de IVA, como forma de incentivar o crescimento do mercado interno» e a «aplicação no sector da Restauração do IVA intermédio às bebidas, que já foi aprovada em dois OE anteriores».

Entre as medidas defendidas pela confederação destaca-se ainda a criação «a título permanente de uma linha de crédito com condições específicas e baixo custo de apoio a um Fundo de Tesouraria para as MPE».

Tendo em conta estas reivindicações, a CPPME instou os Grupos Parlamentares na Assembleia da República «a que aproveitem a discussão na especialidade para aprovar as propostas” que em tempos a confederação apresentou e que vão no sentido de “resolver os problemas estruturais da economia nacional».

A votação do OE2025 na generalidade está marcada para o próximo dia 31. Com a aprovação garantida pela abstenção do PS, a fase de especialidade vai decorrer no parlamento entre 22 e 29 de Novembro, data em que o documento terá a votação final global.