Recibos verdes vão poder afectar despesas à actividade na emissão da factura

Os trabalhadores independentes vão passar a poder identificar as facturas afectas à actividade no momento da sua emissão, segundo um pacote de medidas de simplificação aprovadas pelo Conselho de Ministros.

No modelo actualmente em vigor, os trabalhadores com rendimentos da categoria B têm de fazer esta afectação das despesas, indicando à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no Portal das Finanças se esta foi realizada no âmbito da actividade profissional ou se se trata de um gasto pessoal.

A medida aprovada no pacote de simplificação fiscal permite que essa afectação seja feita aquando da emissão da factura, segundo referiu o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, numa conferência de imprensa em Lisboa com o ministro da Economia, Pedro Reis.

Estes trabalhadores «têm hoje um calvário para identificar as facturas que foram de uso pessoal ou profissional», gastando «centenas de horas» a classificá-las disse o ministro, acentuando que esta situação muda com a medida agora aprovada, mas cuja aplicação prática «ainda vai demorar algum tempo».

Miranda Sarmento esclareceu ainda que, se no momento da emissão da factura houver um lapso na indicação de como deve ser classificada, o contribuinte terá opção de ir ao Portal das Finanças corrigir.