A legislação laboral tem de mudar, defende presidente do Conselho Económico e Social

Instabilidade e linha pouco consistente. É assim que Luís Pais Antunes, presidente do Conselho Económico e Social, define a legislação laboral e defender que as mudanças necessárias devem ser geridas com cuidado.

Em entrevista à agência Lusa, Luís Pais Antunes considera que «tem existido um excesso de instabilidade na legislação laboral e, sobretudo, uma linha pouco consistente», o que leva a que haja «muitas matérias em que se deu um passo em frente, dois passos atrás» e noutras em que se deram passos para o lado.

Acentuando que não tem um discurso crítico da mudança, porque esta é necessária, considera, contudo, que esta deve ser gerida com cuidado, sendo esta leitura válida para a legislação laboral, a legislação fiscal, ambiental ou energética.

«Não acho mal, em si, que haja revisões» e que se tente «encontrar as melhores soluções para os problemas conhecidos. O que acho pouco desejável – e isto vale para a legislação laboral, como vale para a legislação ambiental ou energética – é fazer alterações em harmónio», disse, notando que esta instabilidade é má para o funcionamento da economia, porque diminui o grau de previsibilidade dos agentes económicos.

Questionado sobre se a intenção de revisitar a Agenda do Trabalho Digno – já manifestada pelo Governo – não vai potenciar esta instabilidade, Luís Pais Antunes remete essa leitura para o Conselho Permanente de Concertação Social (onde têm assento o Governo, as confederações patronais e as centrais sindicais), dizendo apenas que o ritmo das mudanças na legislação deve acompanhar o ritmo das mudanças na sociedade, sendo «normal que haja a tentativa de procurar sempre encontrar as melhores respostas para os problemas».

Sobre o facto de os tribunais estarem a decidir de forma diferente relativamente à presunção de laboralidade dos trabalhadores das plataformas digitais – uma das matérias legisladas na Agenda do Trabalho Digno – o novo presidente do Conselho Económico e Social (CES) refere que esta divergência das decisões dos tribunais sobre um mesmo tema não é nova e que pode ser ainda prematuro tirar conclusões sobre a clareza da norma.

«Acho normal, em qualquer área, não é um problema da área laboral, é um problema da aplicação do direito em qualquer domínio, em que há decisões contraditórias», disse, salientando que esta situação provavelmente levará a que mais tarde ou mais cedo haja uma uniformização de jurisprudência pelo supremo tribunal.

Sobre a intenção, também já manifestada no seio da Concertação Social, de revisitar o acordo de rendimentos (assinado em Outubro de 2022 e reforçado um ano depois) e o acordo de formação profissional, Luís Pais Antunes remete, também aqui, a questão para os parceiros sociais, notando apenas que tem visto que há um entendimento bastante grande sobre a necessidade de revisitar esses acordos, até porque «há muitos pontos dos acordos que não foram sequer iniciados».

Sublinhando que revisitar é um termo que tem alguma neutralidade, assinala que revisitar significa «isso mesmo: voltar ao acordo, ver aquilo que já foi feito e o que é que está bem e que deve ser intensificado, o que é que afinal não está a produzir resultados e deve ser reavaliado».

Luís Pais Antunes tomou posse como presidente do CES no início deste mês, sucedendo neste cargo a Francisco Assis.