Alterações laborais da Agenda do Trabalho Digno aprovadas na generalidade

A proposta do Governo que altera legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi aprovada hoje na generalidade com votos favoráveis do PS, abstenção do PSD, Chega, BE, PAN e Livre e contra da IL e PCP.

A bancada do BE e do PCP contestaram a votação da proposta do Governo, que agora baixa à comissão da especialidade, por não estar ainda concluído o período de apreciação pública, que termina dia 22.

A proposta do Governo entrou no parlamento no início de Junho, sem o acordo da Concertação Social, apesar de o executivo ter retirado do documento inicial (discutido na anterior legislatura com o BE e o PCP nas negociações para o Orçamento do Estado que acabou chumbado) medidas como o aumento do valor das horas extraordinárias, como pediam as confederações patronais.

Entre as medidas propostas pelo Governo estão limites à renovação dos contratos de trabalho temporários bem como o reforço do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O documento prevê ainda o alargamento da compensação para 24 dias por ano em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, e pretende agilizar os processos para tornar os contratos a termo em contratos sem termo.