Atrasos na compensação pelas rendas antigas devem-se a questão de software
O ministro das Infraestruturas e Habitação disse que o Governo está a tentar solucionar os atrasos nas compensações por rendas antigas, de que os senhorios se têm queixado, e que se trata de uma questão de software.
«Temos tido as equipas todas, tanto na Autoridade Tributária como no IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] a tentar solucionar esse tema, é um tema eminentemente de software e é isso que estamos a tentar solucionar», afirmou Miguel Pinto Luz, em declarações aos jornalistas à margem da conferência “Aceleração da construção da habitação”, promovida pelo Grupo Casais, em Lisboa.
O governante tinha sido questionado sobre queixas pelos atrasos no mecanismo de compensação financeira aos senhorios pelo facto de o Mais Habitação ter congelado as chamadas rendas antigas (anteriores a 1990), ao travar a passagem destes contratos de arrendamento habitacionais para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
«Têm-se queixado e com razão», respondeu o ministro, garantindo que estão a tentar encontrar «soluções para que esses atrasos possam ser colmatados».
Relativamente à proposta de Orçamento do Estado para 2025, onde o Governo assume a intenção de fazer propostas de «ajustamento» à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para «corrigir as distorções criadas nos últimos anos», e que levou vários órgãos de informação e as associações de proprietários a interpretar como a intenção de se descongelar as rendas antigas, Miguel Pinto Luz apontou que esse esclarecimento já foi «cabalmente feito» pelo Governo.
Em declarações escritas à Lusa, a secretária de Estado da Habitação disse que o Governo não vai descongelar as rendas antigas e que não pretende alterar o regime em vigor e que o que está previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue na quinta-feira na Assembleia da República, «é garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios».
Miguel Pinto Luz vincou que o que está escrito na proposta de orçamento é que tem de se «encontrar formas de poder ressarcir todos aqueles que fazem parte de toda a fileira» da habitação, para «criar um mercado mais dinâmico, capaz de acudir àqueles que mais precisam, mas também àqueles que investem».
Já no seu discurso de encerramento da conferência, o ministro das Infraestruturas e Habitação adiantou que a revisão do Simplex Urbanístico está «praticamente fechada» com as várias associações do sector.
O objectivo é aprovar um conjunto de medidas para simplificar e desburocratizar os licenciamentos de obras, com vista a agilizar procedimentos e reduzir custos, promovendo a construção de habitação.
Quanto ao código da construção e ao dos contratos públicos, Miguel Pinto Luz admitiu que esta é a componente mais atrasada no conjunto de medidas do Governo para fazer face à crise habitacional.
«Temos de mexer no código da construção e no código dos contratos públicos», para «agilizar processos sem diminuir de maneira nenhuma a transparência», defendeu o ministro, sublinhando que os processos de contratação pública são «muitas vezes lesivos até do interesse público».