O Banco de Portugal informou que os pensionistas vão continuar sem receber os subsídios de férias e de Natal até que os tribunais “decidam a questão jurídica colocada pela aplicação da lei e determinem as regras que devem prevalecer”. Ao mesmo tempo, será retida a transferência dos montantes em causa para a Caixa Geral de Aposentações.
A decisão foi tomada ontem pelo Banco de Portugal, depois de o Banco Central Europeu (BCE) ter decidido que não se pronunciará sobre o tema.
“O Banco Central Europeu, ao mesmo tempo que reconhece as especiais dificuldades da questão colocada pelo Banco de Portugal, declara que não emitirá o parecer solicitado, por entender que a sua função consultiva se deve exercer antes, e não depois, da aprovação dos actos legislativos nacionais”, lê-se no comunicado divulgado pelo BdP.
O BdP tinha pedido ao BCE um parecer sobre a compatibilidade do artigo 25º do Orçamento do Estado para 2012 (que determina o corte dos subsídios de férias e de Natal em todas as entidades públicas com sistema próprio de pensões) com os princípios Estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Seria com base nesse parecer que desbloquearia ou não os subsídios dos pensionistas, onde se inclui o Presidente da República.
Perante a recusa do BCE em dar um parecer, o BdP considera que “a única decisão capaz de evitar situações irreversíveis de incumprimento, seja do artigo 25.º da LOE, seja dos princípios do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é a de reter o pagamento dos subsídios e, simultaneamente, também a transferência do respectivo montante para a Caixa Geral de Aposentações, até que os tribunais decidam a questão jurídica colocada pela aplicação da lei e determinem as regras que devem prevalecer”.
“A retenção dos subsídios, nos termos acima referidos, apenas se verificará em 2012, por virtude da declaração de inconstitucionalidade recentemente proferida pelo Tribunal Constitucional”, lembra ainda o BdP.
