O Governo aprovou em Conselho de Ministros um regime para que as multinacionais que operam no país estejam sujeitas uma taxa mínima de 15% de IRC, adiantou o ministro da Presidência, Leitão Amaro.
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Esta medida resulta da transposição de uma directiva europeia.
Segundo o governante, esta é uma «medida de equidade de justiça económica e social».
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A directiva comunitária sucedeu-se ao acordo global alcançado pelo G20 e pela OCDE e visa criar «maior equidade e estabilidade no panorama fiscal na UE e a nível mundial, limitando o nivelamento por baixo das taxas de imposto sobre as sociedades e reduzindo o incentivo para que as empresas transfiram os lucros para jurisdições com impostos baixos», adianta a Comissão Europeia na nota divulgada.
