Hoje teletrabalho vai estar em debate no Parlamento. Saiba o que defende cada partido
O Parlamento vai discutir esta quarta-feira os projectos de lei do PS, PSD, Bloco de Esquerda, PCP, PEV, PAN, CDS e da deputada Cristina Rodrigues para regular o teletrabalho.
Apesar de haver diferenças nas soluções propostas, há um ponto comum que une os partidos: o regime jurídico do teletrabalho, em vigor desde 2003, está desactualizado e é preciso ajustá-lo à realidade.
A regulamentação do pagamento de despesas tem sido o tema mais polémico e divergente, com várias frentes de opinião. As confederações patronais defendem que esta não é sequer a melhor altura para legislar sobre o trabalho à distância e têm vindo a alertar para um estatuto fiscal adequado aos custos do teletrabalho, caso as empresas tenham de assumir o seu pagamento aos trabalhadores. Do outro lado da barricada estão os sindicatos, que defendem direitos iguais entre o trabalho remoto e o presencial, exigindo uma lei onde conste e seja regulado o valor da compensação.
Em cheque está também a privacidade dos trabalhadores, o carácter voluntário do teletrabalho e o direito a desligar, que constam das várias propostas.
Conheça os que cada um dos partidos vai defender esta quarta-feira.
Comparticipação de despesas
Este é o tema que mais divergências gera entre os partidos. Todos estão de acordo que deve haver comparticipação de despesas, mas divergem na forma de o fazer. Entre a definição de um valor justo, ou de não haver sequer valor definido, de ficar isento de IRS ou de ser tributado ou de haver algum apoio adicional, as propostas são muito diferentes.
O PS e PSD vão na linha do que defende o Governo e sugerem um acordo entre trabalhador e empresa ou uma negociação coletiva. O PSD vai, no entanto, mais longe e sugere que a comparticipação fique isenta de IRS.
Pelo contrário, o PCP e o PAN querem um valor-base definido, propondo que as empresas paguem aos trabalhadores um valor diário de 10,97 euros, para compensar as despesas com água, electricidade, internet ou telefone.
Já o Bloco de Esquerda não fixa qualquer valor, ainda que defenda um pagamento compensatório pelas despesas com telecomunicações, água, energia e até climatização. Os bloquistas exigem, no entanto, que a lei seja clara sobre os instrumentos de trabalho facultados, que devem ser fornecidos pelo empregador, a quem cabe também a sua instalação e manutenção.
Teletrabalho voluntário
O carácter voluntário do teletrabalho estará também em cima da mesa, e conta com o apoio do BE, PCP, PS, PSD e PAN. Os partidos defendem, de forma transversal, um acordo escrito entre as partes, baseado no Código de Trabalho, definindo em que circunstâncias o trabalhador pode recusar o teletrabalho e as condições em que o desempenhará.
Privacidade dos trabalhadores
A salvaguarda da privacidade é outro dos pontos consensuais entre os cinco partidos. Todos estão de acordo em proibir qualquer tipo de ferramenta de vigilância por parte das empresas (imagem ou som), excluindo qualquer controlo sobre os trabalhadores. Os socialistas defendem apenas que a empresa possa exigir resultados aos trabalhadores, como “relatórios diários ou semanais simples ou sucintos” dos “assuntos tratados”.
Os partidos sugerem inclusivamente limitar o horário de visitas do empregador ao trabalhador no seu domicílio, impondo que nunca ocorram fora do horário laboral.
Direito de desligar
Embora haja um consenso geral sobre o direito de o trabalhador desligar fora do horário de trabalho, as interpretações diferem entre os cinco partidos.
O PS defende uma regulamentação “concreta” para “evitar que se consolidem más práticas”, sugerindo, por exemplo, que o empregador não contacte o trabalhador fora do horário de trabalho definido no acordo bilateral. O BE e o PAN vão mais longe e exigem que a violação por parte do empregador sobre o direito a desligar seja punida, considerando-a como indício de assédio.
Pela parte dos sociais-democratas, o projecto lei deve apenas deixar claro que o empregador “deve respeitar a privacidade do trabalhador, o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso”. O CDS defende que deve ser o trabalhador a definir os períodos do dia em que não estará disponível para a entidade empregadora.
Os partidos prevêem ainda discutir outros temas no Parlamento, como a possibilidade do teletrabalho sem acordo para pais com crianças até aos 12 anos, doentes crónicos ou oncológicos ou para profissionais que residam a mais de 50 quilómetros do emprego, e o regime de acidentes de trabalho.