Horas extraordinárias da função pública mais baratas
Retribuição mais baixa por trabalho extraordinário. Criação de bancos de horas. Mobilidade geográfica. Estas são as propostas do Governo para a alteração do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
O objectivo do governo passa por aproximar o RCTFP ao código do trabalho vigente no sector privado.
Hérlder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública, reuniu com os sindicatos para debater a questão, mas não se chegou a qualquer consenso.
O tema que gera maior discussão prende-se com a perda de compensação, em caso de despedimento pela entidade empregadora, no que aos contratos a termo diz respeito. A juntar a isto está o facto de a entidade patronal deixar de ser obrigada a informar do despedimento com antecedência.
“Constata-se que a conversa é sobre ajustamentos financeiros e no que toca à harmonização das condições de trabalho e do direito laboral do trabalho, [o Governo faz] o que dá mais jeito na altura, desde que seja para retirar mais direitos aos trabalhadores”, defende Ana Aviola, coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, em declarações ao Jornal de Notícias.