O que deve mudar na Lei laboral em 2025 (CCA Law Firm): «As palavras-chave para direccionar o legislador são adaptação e inovação»
Pedro Antunes, sócio de Laboral da CCA Law Firm, faz uma antevisão das grandes prioridades da legislação laboral para o próximo ano.
A revisão da legislação laboral em Portugal para 2025 surge como uma oportunidade crucial para redefinir o panorama do trabalho, com implicações diretas na gestão de Recursos Humanos, promovendo um ambiente de trabalho mais flexível, inclusivo e inovador.
A inteligência artificial (IA) está a revolucionar o mundo laboral, mas levanta questões éticas e legais significativas. O Regulamento Europeu de IA, que entrará em vigor em 2025, estabelece um quadro normativo rigoroso para o uso de IA em processos de recrutamento e gestão de desempenho.
A IA pode influenciar directamente o acesso ao emprego e às condições de trabalho, sendo classificada como de risco elevado, o que exige conformidade rigorosa a que o legislador nacional também deverá estar atento, regulando uma implementação acompanhada de supervisão humana eficaz para evitar decisões automatizadas injustas.
Com a proliferação das tecnologias digitais, a protecção da privacidade de dados assume um papel central. A legislação laboral deverá reforçar as medidas de protecção dos dados pessoais dos trabalhadores, e os Recursos Humanos devem promover a sensibilização e formação dos colaboradores sobre práticas seguras de tratamento de dados.
A flexibilidade de horário emerge como uma das principais exigências dos trabalhadores, especialmente no contexto pós-pandemia. A legislação deverá estabelecer directrizes claras para o teletrabalho e horários flexíveis, e os Recursos Humanos devem liderar a implementação de políticas que continuem a promover a flexibilidade.
A protecção na parentalidade é outro pilar essencial para a promoção da igualdade de género e do bem-estar familiar. Portanto, a revisão da legislação laboral deve contemplar a ampliação dos direitos parentais, visto que já foi aprovado na generalidade, sendo que a iniciativa legislativa defende o alargamento da duração da licença de parentalidade inicial paga a 100% de 120 para 180 dias e de 150 para 210 dias, paga a 80%.
Por outro lado, os Planos de Melhoria de Desempenho (usualmente designados por PIP) constituem uma ferramenta estratégica e são cada vez mais importantes para a gestão do desempenho laboral.
Esta é a oportunidade para o legislador laboral regulamentar os despedimentos devidamente fundamentados pela baixa performance do trabalhador, assegurando que esses processos sejam conduzidos de forma justa e transparente, em conformidade com o Código do Trabalho, e garantindo a equidade no tratamento dos trabalhadores.
Paralelamente, a diversidade não é apenas uma questão de justiça social, mas também um factor de competitividade e inovação. Neste contexto, o legislador deve regulamentar de forma clara e inclusiva as situações de discriminação positiva, assegurando que as políticas de diversidade sejam implementadas de maneira eficaz.
A revisão da legislação laboral para 2025 é uma oportunidade para reinventar o ambiente de trabalho. Ao adoptar as mais recentes inovações tecnológicas, devemos promover um mercado de trabalho mais flexível e resiliente, preparado para os desafios do futuro. As palavras-chave que escolho para direccionar o nosso legislador são adaptação e inovação, cruciais para promover as mudanças necessárias.