Parlamento aprova proposta para criação de imposto mínimo sobre multinacionais

A proposta do Governo que transpõe a directiva comunitária sobre a sujeição das multinacionais a um imposto mínimo de 15% foi aprovada no parlamento.

A proposta, votada na generalidade, especialidade e final global, teve os votos contra do Chega, BE e PCP, a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos, tendo um requerimento do PSD a pedir dispensa de redacção final (o que permite acelerar o processo) sido aprovado por unanimidade.

Em causa está uma proposta de lei que visa transpor para a legislação nacional a criação de um regime que garante um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União Europeia (UE) – a Directiva Pilar Dois.

Os lucros das grandes multinacionais e grupos ou empresas nacionais com um volume de negócios anual combinado de pelo menos 750 milhões de euros serão tributados a uma taxa de imposto efetiva mínima que não poderá ser inferior a 15%.

Segundo a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, a primeira obrigação declarativa e de pagamento é em 2026 por referência ao ano de 2024.