Parlamento aprova proposta que prevê medidas especiais para projectos do PRR

O parlamento aprovou a proposta que contempla medidas especiais para a contratação pública, após um debate em que o ministro da Coesão Territorial afirmou que não há é possível executar o PRR sem mudança de práticas.

A proposta, que prevê, por exemplo, que os projectos financiados ou cofinanciados pelo PRR avancem sem aguardar uma decisão do Tribunal de Contas (TdC) (o chamado visto prévio), foi viabilizada com o voto favorável do PSD, CDS-PP e IL, a abstenção do PS e do PAN e o voto contra dos restantes partidos.

No debate que antecedeu esta votação na especialidade, o ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, acentuou que perante os prazos de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) «não há margem de erro nem folga para imprevistos», justificando a proposta de lei do Governo com a constatação de que não será possível «executar cabalmente o PRR» se não forem alteradas regras e práticas habituais.