PLMJ promove debate sobre as novas leis laborais
O auditório da PLMJ encheu ontem para ouvir as novidades da agenda do trabalho digno, recentemente aprovada pelo Parlamento, que vai introduzir mais de uma centena de alterações às leis laborais. A Human Resources Portugal esteve lá.
Na conferência “As alterações legislativas da Agenda do Trabalho Digno”, a equipa de Laboral da PLMJ apresentou os principais temas do pacote legislativo e reflectiu sobre o seu alcance, operacionalidade e a própria utilidade das mesmas perante as reais necessidades do país, dos trabalhadores e das empresas.
Após abertura de Tiago Cortes, sócio e co-coordenador da área de Laboral da PLMJ, seguiu-se um primeiro painel, no qual foram abordados vários temas.
No que diz respeito ao “Trabalho em plataformas e algoritmos”, para o associado sénior José João Henriques, as alterações legislativas levantam a dúvida quanto à definição de “intermediário” e se se refere à plataforma propriamente dita ou a uma empresa que recorre à plataforma para vender os seus serviços, por exemplo. A inclusão de itens como remuneração mínima, seguros de acidentes de trabalho e férias foram alguns dos pontos positivos apresentados. Contrariamente, a adaptabilidade foi considerada um aspecto negativo.
Quanto à “Negociação colectiva e IRCTs”, o alargamento da contratação colectiva aos trabalhadores independentes em situação de dependência económica e forte actividade sindical nas empresas foram alvo de destaque por parte do consultor sénior Nuno Guedes Vaz.
Com o tema “Obrigações de informação e despedimentos”, José Pedro Anacoreta, sócio da PLMJ, veio mostrar que há um aumento do leque de informação a comunicar por parte do empregador ao trabalhador, sob pena de incorrer em sanções. Também as compensações em caso de despedimento se tornam (ainda) mais complexas perante a nova legislação, com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a aumentar o seu papel interventivo.
Por fim, são grandes as alterações no que ao “Trabalhador com responsabilidades familiares e cuidadores informais” concerne, partilhou a associada sénior, Júlia Mendes da Costa, nomeadamente na licença parental exclusiva do pai, no teletrabalho, e em casos de luto gestacional e processo de adopção e acolhimento familiar. Também mudam algumas regras do estatuto de trabalhador cuidador em caso de cessação de contrato, ou trabalho a tempo parcial, por exemplo.
Após um coffee-break, o segundo painel focou aspectos como a terceirização, contratos de trabalho a termo, contraordenações e estágios profissionais.
O Outsourcing, até então omitido na legislação laboral, ganha agora um assento importante e verifica-se uma actualização significativa no trabalho temporário, salientou Nuno Ferreira Morgado, sócio da PLMJ.
Pedro Rosa, associado sénior, destacou igualmente a redução do regime de período experimental em casos específicos, e uma alteração relevante no que diz respeito aos contratos de trabalho a termo certo. Já o consultor sénior Marco Ramalheiro chamou a atenção para o facto de, além do reforço dos poderes da ACT, estas novas alterações procedem ao agravamento das sanções legais em determinados casos de incumprimento e inclusivamente a criminalização em situações específicas.
Finalmente, esta Agenda para o Trabalho Digno vem acompanhada de novas regras quanto aos estágios profissionais, nomeadamente a iniciativa Estágios Ativar, e à celebração de contratos com estudantes, realçou o associado Roberto Carlos Rolo.
A manhã terminou com um debate, moderado por Pedro Rosa, da PLMJ, que juntou Nuno Bernardo, membro do Comité Executivo da Confederação do Turismo de Portugal, Ana Gama Marques, head de Recursos Humanos da Altice, e Maria João Esteves, directora de Recursos Humanos da Somincor, Grupo Lundin Mining, em torno do tema “Gerir Recursos Humanos hoje… e amanhã.
Nuno Bernardo considera que o processo de construção da Agenda do Trabalho Digno resulta de «mais uma constatação de factos do que de auscultação», já que as confederações patronais não foram ouvidas. A seu ver, estas alterações vêm piorar a realidade do sector hoteleiro, já que significa uma diminuição da flexibilidade em áreas como a contratação, cessação de contratos e até mesmo da gestão das relações laborais.
Posição corroborada por Maria João Esteves, gestora de Pessoas no sector mineiro, uma área de difícil atracção e fidelização de talento, que realçou o facto de as novas regras da conciliação vida profissional e vida pessoal criarem desigualdades se pensarmos em 800 mineiros cujo local de trabalho está a 1200 metros de profundidade.
Ana Gama Marques falou igualmente do tema do teletrabalho, que além de não poder abranger grande parte dos colaboradores, tem impactos no sentimento de pertença e cultura da empresa. Ademais do tema da saúde mental, a Altice está a reforçar as iniciativas de promoção de engagement com as suas Pessoas.
Não tendo os responsáveis de Recursos Humanos sido ouvidos na construção da Agenda do Trabalho Digno, as profissionais desta área deixaram um alerta para o facto de a nova legislação laboral não ter em vista a verdadeira Gestão de Pessoas, já que foram deixados de fora temas fundamentais como o desempenho, as qualificações, entre outros.