Precisa de uma baixa médica? Saiba como obtê-la

Já ficou doente e teve de faltar ao trabalho para recuperar a sua saúde, no entanto não sabia como justificar a ausência? Será que iria perder a remuneração correspondente a esses dias não trabalhados? O Comparajá reuniu informação sobre o tema.

O que é a baixa médica?
É vulgarmente conhecido como baixa médica, mas o nome técnico deste documento que comprova a doença ou incapacidade do trabalhador para executar a sua actividade profissional durante um determinado período de tempo é Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT).

Segundo a Portaria nº 220/2013, «a certificação da incapacidade temporária para o trabalho, para efeitos de atribuição do subsídio de doença no âmbito do sistema previdencial, é efetuada pelos médicos dos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde, através de modelo próprio, designado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT) (…).»

Conforme mencionado no nº 2 do artigo 2º da Portaria nº 220/2013, este certificado deve ser «autenticado pela aposição das vinhetas do médico e do estabelecimento de saúde e comunicado por via electrónica aos serviços de segurança social pelos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde.»

Não confunda baixa médica com atestado médico
O atestado médico normalmente é utilizado para justificar faltas no trabalho ou no estabelecimento de ensino que não excedam os três dias, não dando direito a subsídio, ao passo que a baixa médica é passada caso a inaptidão se estenda por mais de três dias e dá direito a remuneração parcial das faltas dadas a partir do quarto dia.

Quem pode passar o CIT?
O Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho pode ser passado pelas seguintes entidades:

• Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde;
• Hospitais (excepto serviços de urgência);
• Serviços de Atendimento Permanente (SAP);
• Serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência.

Em suma, a baixa médica serve para comprovar que esteve doente e tem de ser obrigatoriamente passada por um médico do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e posteriormente entregue à Segurança Social, por via electrónica, para fins de atribuição do subsídio de doença.

Ao beneficiário cabe apenas a responsabilidade de entregar a baixa médica em papel, devidamente autenticada, à entidade empregadora.

Tome nota:
Desde 1 de Setembro de 2013, conforme as alterações efetuadas pela Portaria nº 220/2013 à Portaria nº 337/2004 de 31 de Março, os Certificados de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT) passaram, obrigatoriamente, a ser enviados eletronicamente pelos serviços de Saúde para a Segurança Social.

Quem tem direito ao subsídio de doença?
Segundo consta no Guia Prático do Subsídio de Doença do Instituto da Segurança Social, este subsídio «é um apoio pago em dinheiro para compensar a perda de rendimentos do trabalhador que não pode trabalhar temporariamente por estar doente». Têm direito a este apoio os seguintes beneficiários:

• Trabalhadores por conta de outrem (a contrato) a descontar para a Segurança Social, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico.
• Trabalhadores independentes (a recibo verdes ou empresários em nome individual).
• Beneficiários do Seguro Social Voluntário que:
  Trabalhem em navios de empresas estrangeiras (trabalhadores marítimos e vigias nacionais);
  Sejam bolseiros de investigação científica.
• Beneficiários a receberem indemnizações por acidente de trabalho ou doença profissional que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social e desde que o valor da indemnização seja inferior ao subsídio de doença (o subsídio de doença é igual à diferença entre o valor do subsídio e o valor da indemnização).
• Beneficiários a receberem pensões por acidente de trabalho ou doença profissional desde que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social.
• Beneficiários a receberem pensões com natureza indemnizatória desde que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social.
• Beneficiários em situação de pré-reforma que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social.
• Trabalhadores no domicílio.
• Pensionistas de invalidez ou velhice em exercício de funções públicas desde que não estejam a receber a pensão (pensão suspensa).
• Trabalhadores pertencentes ao grupo económico Banco Português de Negócios (BPN).”

Quais os requisitos necessários?
Conforme mencionado no Guia Prático do Subsídio de Doença da Segurança Social, para ter direito ao subsídio de doença tem de cumprir os seguintes requisitos:

1. Ter o Certificado de Incapacidade Temporária (CIT), vulgarmente conhecido por baixa médica, passado por um médico do Serviço Nacional de Saúde;
2. Cumprir o prazo de garantia, isto é, à data do dia em que deixou de trabalhar tem de ter trabalhado e descontado durante seis meses (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social, nacional ou estrangeiro, que assegure um subsídio em caso de doença;
3. Cumprir o índice de profissionalidade, ou seja, tem de ter trabalhado pelo menos 12 dias nos primeiros quatro meses dos últimos seis, sendo que estes incluem o mês em que deixa de trabalhar por doença (esta condição não se aplica aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores marítimos abrangidos pelo regime do Seguro Social Voluntário).

Quem se encarrega do pagamento da baixa médica?
A baixa médica é essencialmente uma medida de apoio que é providenciado pelo estado português, mais particularmente pelos serviços da Segurança Social.

É sobre a Segurança Social que recai a responsabilidade de assegurar que parte do seu salário é pago através do subsídio de doença. Caso existam algumas irregularidades relativas ao pagamento deste subsídio, é a este órgão que deve comunicar as suas questões.

O valor a ser pago é relativo e muda consoante o prazo estabelecido no CIT, sendo que para o cálculo do pagamento da baixa médica existem regras específicas pré-estabelecidas que irão determinar o valor final.

Quanto se recebe e como calcular?
O montante a receber depende da duração da doença e do tempo que se ausentar do trabalho.

O subsídio de doença pode também ser majorado em algumas situações. Quando o valor a receber corresponde a 55% ou 60% da remuneração de referência, pode haver um acréscimo de 5% a cada uma das percentagens mencionadas caso se registe uma das seguintes condições:

• Se a remuneração de referência for igual ou inferior a 500 euros;
• Se o seu agregado familiar tiver três ou mais descendentes com idades até 16 anos, ou até aos 24 anos desde que recebam prestações de abono de família;
• Se houver algum descendente no agregado familiar que esteja a receber bonificação por deficiência do abono de família.

Nestes casos, o beneficiário em questão recebe 60% da remuneração de referência durante os primeiros 30 dias e 65% da mesma nos restantes dias, do 31.º ao 90.º.

De referir ainda que, se a remuneração de referência for superior a 500 euros, o valor a receber de baixa médica, resultante da aplicação das taxas de 55% ou 60%, não poderá ser inferior a 300 euros ou 325 euros respectivamente.

Calcular o subsídio de doença em dois passos:

Passo 1 | Calcular a remuneração de referência
Para calcular a sua remuneração de referência é necessário somar todos os seus salários declarados à Segurança Social nos primeiros seis meses dos últimos oito meses anteriores ao mês em que teve de deixar de trabalhar (exceto os subsídios de férias e Natal) e dividir o resultado dessa soma por 180 (R/180).

Passo 2 | Calcular o valor diário a receber
Uma vez calculada a remuneração de referência, tem de multiplicar o montante resultante no passo acima pela percentagem referente à duração da doença (55%, 60%, 70% ou 75%) e assim terá o valor a receber no subsídio de doença, por dia.

Durante quanto tempo se recebe?
O subsídio de doença é recebido durante o período em que estiver de baixa médica, contudo existem limites de tempo definidos pela Segurança Social.

Os trabalhadores a contrato (por conta de outrem) e trabalhadores marítimos e vigias nacionais que trabalhem em barcos de empresas estrangeiras podem receber este apoio até 1095 dias.

Já os trabalhadores independentes (a recibo verde ou empresários em nome individual) e bolseiros de investigação científica podem receber até 365 dias e quem estiver de baixa por tuberculose recebe o subsídio de doença por tempo ilimitado.