Processos contra corte de subsídios já estão a chegar aos tribunais
Os tribunais terão a última palavra a dizer sobre a suspensão dos subsídios de férias e de Natal este ano.
Isto porque, depois da decisão do Tribunal Constitucional (TC), são cada vez mais os processos judiciais interpostos pelos sindicatos. Advogados, funcionários públicos, bancários e trabalhadores dos CTT já avançaram com os processos para evitar o corte ou reaver os subsídios. Contudo, segundo avança o jornal “Diário Económico”, os tribunais devem manter a suspensão.
Recorde-se que no início de Julho o TC declarou inconstitucional a medida inscrita no Orçamento do Estado para 2012, que suspendia o pagamento dos 13.º e 14.º meses durante o programa de ajustamento financeiro. Os juízes declararam a medida inconstitucional, mas aceitaram a suspensão em 2012, uma vez que a reposição dos mesmos este ano colocaria em causa o cumprimento das metas orçamentais.