Atenção: Prazo para entrega do IVA trimestral dos trabalhadores a recibos verdes termina hoje

Os trabalhadores independentes têm até hoje para fazer o pagamento do IVA trimestral, mas podem aderir ao faseamento em três ou seis prestações, sem juros, alerta o site contaspoupanca.pt. Este regime extraordinário foi aprovado no Conselho de Ministros de dia 20 e determina que o IVA trimestral pode ser pago até dia 30 ou em três ou seis prestações mensais, sem juros.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovada a possibilidade de pagamento a prestações do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) no mês de Novembro de 2020 e de contribuições para a Segurança Social referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 2020.

A medida é idêntica à que foi anunciada no início da pandemia, com a flexibilização dos prazos para o pagamento do IVA. Na quarta-feira, o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, disse no parlamento que foram diferidos 1200 milhões de euros “em planos prestacionais ou de três ou seis meses” que terminaram em Novembro.

Apesar de a lei apenas indicar que o regime excepcional se dirige às micro, pequenas e médias empresas, o Ministério das Finanças garantiu, em declarações ao jornal Público, que também estão incluídos os profissionais independentes (como os trabalhadores a recibos verdes e os empresários em nome individual).

Instado pelo jornal a clarificar o decreto-lei, para esclarecer se estes trabalhadores estariam abrangidos, o gabinete do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais respondeu que “o regime de diferimento extraordinário abrange os sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime trimestral, o que inclui os trabalhadores independentes na medida em que são equiparados a PME”.