Governo aprova IRC mínimo de 15% para multinacionais

O Governo aprovou em Conselho de Ministros um regime para que as multinacionais que operam no país estejam sujeitas uma taxa mínima de 15% de IRC, adiantou o ministro da Presidência, Leitão Amaro.

Esta medida resulta da transposição de uma directiva europeia.

Segundo o governante, esta é uma «medida de equidade de justiça económica e social».

A directiva comunitária sucedeu-se ao acordo global alcançado pelo G20 e pela OCDE e visa criar «maior equidade e estabilidade no panorama fiscal na UE e a nível mundial, limitando o nivelamento por baixo das taxas de imposto sobre as sociedades e reduzindo o incentivo para que as empresas transfiram os lucros para jurisdições com impostos baixos», adianta a Comissão Europeia na nota divulgada.