As novas medidas sociais da PLMJ

A sociedade de advogados anunciou a entrada em vigor de duas medidas com relevância social que se centram no acesso à pensão e no apoio ao emprego.

Em concreto, um dos Decreto-Lei aprovados reconhece o direito de antecipação à idade normal de acesso à pensão de velhice dependendo, no entanto, se a idade do beneficiário é igual ou superior a 60 anos e se tem, pelo menos, 40 anos de actividade contributiva. Para além, este diploma instaura também a obrigação de uma audição prévia com o beneficiário sobre a sua decisão de aceder à pensão antecipada.

Por outro lado, foi igualmente criada uma medida excepcional de apoio ao emprego que reduz a taxa contributiva a cargo da entidade empregadora em 0,75%. Esta redução afecta apenas as contribuições relacionadas com as remunerações devidas nos meses de Fevereiro de 2016 a Janeiro de 2017.