Mafalda Coimbra, advogada especializada em Direito do Consumo, do Trabalho e da Família, explica que, uma herança indivisa ocorre quando vários herdeiros são titulares de um património, sem que tenha sido feita a respectiva partilha. Na prática, isto significa que nenhum deles é proprietário exclusivo de um bem, como um imóvel, ficando este sujeito a uma espécie de “bloqueio jurídico”. Qualquer decisão relevante, como vender, arrendar ou até realizar obras, depende, em regra, do acordo de todos.
O resultado é conhecido: casas fechadas durante anos, imóveis devolutos em zonas urbanas e rurais, património que não entra no mercado e que, por isso, não contribui para aliviar a pressão habitacional. As recentes medidas aprovadas pelo Governo, ao criarem mecanismos para ultrapassar impasses entre herdeiros, procuram precisamente desbloquear este fenómeno. Trata-se de uma intervenção com um objectivo claro: aumentar a oferta habitacional através da mobilização de património que, até agora, permanecia paralisado.
Contudo, para Mafalda Coimbra, a solução jurídica não é neutra.
«Ao permitir formas de ultrapassar a falta de consenso, nomeadamente através de mecanismos que podem conduzir à venda do imóvel, levanta-se uma questão essencial: até que ponto se está a restringir o direito de propriedade dos herdeiros, que não pretendem alienar o bem?» refere a advogada.
A tensão entre eficiência económica e protecção jurídica é evidente. Por um lado, existe um interesse público em colocar imóveis no mercado. Por outro, subsiste o direito individual de cada herdeiro em decidir sobre o destino de um património que também lhe pertence.
Mafalda Coimbra explica que, estes contextos, raramente são apenas jurídicos, são profundamente emocionais, «as heranças indivisas são, muitas vezes, o reflexo de relações familiares frágeis, conflitos antigos ou visões divergentes sobre o património comum. A introdução de soluções legais mais “impositivas” pode, por isso, não resolver o conflito: apenas deslocá-lo para o plano judicial.»
Segundo a advogada, importa reconhecer que o problema das heranças indivisas não se resolve exclusivamente com alterações legislativas. Exige também maior literacia jurídica, incentivos à partilha atempada e, sobretudo, mecanismos eficazes de mediação entre herdeiros.
«Portugal não enfrenta apenas uma escassez de habitação. Enfrenta também uma dificuldade em transformar património existente, em soluções habitacionais efetcivas. E, nesse processo, o Direito é simultaneamente parte do problema e parte da solução», conclui Mafalda Coimbra.
