A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) criou um simulador online que permite aos trabalhadores calcular automaticamente o prazo de aviso prévio a cumprir quando optam por denunciar o contrato de trabalho por iniciativa própria. A ferramenta, disponível gratuitamente no portal oficial da ACT e através da aplicação móvel para iOS e Android, baseia-se na legislação laboral em vigor desde Maio de 2023. O Ekonomista explica.
O que é a denúncia de contrato de trabalho?
Segundo o artigo 400.º do Código do Trabalho, a denúncia é a cessação do contrato por iniciativa do trabalhador, independentemente de existência de justa causa. Isto significa que o trabalhador pode decidir mudar de emprego, cidade ou área profissional, desde que cumpra o prazo de aviso prévio exigido por lei, que deve ser comunicado por escrito.
Prazos de aviso prévio
Os prazos variam conforme o tipo de contrato e o tempo de antiguidade na empresa:
- Contrato sem termo (indeterminado): 30 dias de aviso prévio para trabalhadores com até 2 anos de antiguidade e 60 dias para quem tem mais de 2 anos. Para cargos de administração, direcção, representação ou responsabilidade, o prazo pode ser estendido até 6 meses, caso previsto em regulamento colectivo ou contrato individual.
- Contrato a termo certo: 15 dias de aviso para contratos inferiores a 6 meses e 30 dias para contratos iguais ou superiores a 6 meses.
- Contrato a termo incerto: O prazo é calculado com base na duração já decorrida do contrato, critério aplicado automaticamente pelo simulador.
O aviso prévio conta dias consecutivos, incluindo fins-de-semana e feriados, e começa a ser contabilizado no dia seguinte à recepção da comunicação pelo empregador.
Se o trabalhador não cumprir o prazo de aviso prévio, total ou parcialmente, deverá indemnizar o empregador com o valor correspondente à retribuição base e diuturnidades relativas ao período em falta.
Como funciona o simulador da ACT
O simulador solicita informações básicas, como o tipo de contrato, a data de início e a data prevista para comunicar a cessação. A partir destes dados, calcula o prazo de aviso prévio obrigatório e a data final do contrato, indicando o último dia de trabalho.
Nota: o simulador não cobre situações de período experimental, regimes especiais ou cláusulas de instrumentos colectivos que possam alterar o aviso prévio. Também não se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nem a casos em que o trabalhador seja vítima de violência doméstica, situação em que o aviso prévio pode ser dispensado.
A denúncia do contrato pode ser revogada até ao sétimo dia após a comunicação chegar ao empregador, desde que a assinatura do trabalhador na declaração não tenha reconhecimento notarial presencial. Este prazo funciona como um período de reflexão para proteger o trabalhador de decisões precipitadas.
