Entrevista a Álvaro Viegas

Em funções há 2 anos e meio, Álvaro Viegas, confessa que esta é uma matéria onde «existe ainda alguma má informação, já que durante muitos anos conviveram empresas prestadoras com falta de regulamentação e de fiscalização, ou seja, um campo fértil para extrair lucros sem preocupações de qualidade».

A APEMT é uma associação privada sem fins lucrativos, constituída em Maio de 2008, com a missão de representar, defender e promover interesses comuns das empresas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. Um dos principais pressupostos da Associação é ser parceiro social com a ACT – Autoridade das Condições do Trabalho – e com a DGS – Direcção-Geral de Saúde -, para que as empresas de segurança, higiene e saúde no trabalho obtenham autorização definitiva, de forma a credibilizar o sector.

Álvaro Viegas evoca ainda o diálogo que se tem «travado entre a ACT e a DGS que levou a que conjuntamente se tivesse avançado mais nestes últimos 2 anos do que nos restantes 12.» Recorda a publicação da Lei 102/2009 e «o avanço definitivo das vistorias às mais de 400 empresas que aguardam legitimamente pela sua autorização». E ressalva a importância de «incluir nos currículos escolares a matéria de Segurança e Saúde no Trabalho de forma a começarmos logo no 1.º ciclo a ter cidadãos conscientes».

As empresas portuguesas têm uma cultura empresarial de Segurança Higiene e Saúde no Trabalho (SHST)?

Apesar da obrigatoriedade legal destes serviços ter mais de 20 anos só há cerca de 12/13 anos as empresas começaram a ter consciência das vantagens de uma medicina preventiva e a melhorar as condições nos locais de trabalho. No início, as empresas viam estes serviços como mais um custo, mas penso que hoje muitas defendem que é uma mais-valia no aumento da produtividade dos seus trabalhadores e na diminuição dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

HR: As que compõem esse universo são PME. A maioria corresponde a que sectores?

Álvaro Viegas: Sabemos que mais de 90% do tecido empresarial é composto por PME e também aqui não se foge a essa regra. As empresas prestadoras de serviços externos garantem 96% destes serviços às empresas, naturalmente que são na sua larga maioria PME e estendem-se por todos os sectores desde o comércio, aos serviços e à indústria.

HR: Quais as obrigatoriedades legais a este nível?

Álvaro Viegas: Desde 2009 que as actividades de Segurança e Saúde no Trabalho são reguladas pela Lei 102/2009 de 10 de Setembro. Neste diploma podemos encontrar as obrigações dos empregadores e dos prestadores de serviços, assim como as respectivas autorizações para o exercício destas actividades. Todos os trabalhadores que são admitidos nas empresas têm 15 dias para serem submetidos a uma consulta médica por um especialista em medicina no trabalho e o local de trabalho deve ser sujeito a uma auditoria para avaliação dos riscos profissionais. A falta destes serviços pelos empregadores acarreta pesadas coimas.

HR: O que se verifica, de facto, é que cumpre os mínimos garantindo a impunidade legal…

Álvaro Viegas:  A Lei 102/2009 estipula os mínimos obrigatórios tanto na Saúde como na Segurança e daqui não se pode fugir. O que hoje acontece é que por vezes nem os mínimos são assegurados pelos prestadores com a conivência dos empregadores porque convém, a estes, não pagar os valores adequados a uma boa prestação dos serviços. Lembro que as consultas médicas só podem ser prestadas por médicos especialistas ou clínicos com autorização dada pela DGS e a Segurança tem que respeitar as exigências do art.º 98º da Lei 102/2009.

HR: Ainda se defende que há falta de informação sobre a matéria, desinformação praticada no mercado e falta de clareza na apresentação de soluções. Por que razão?

Álvaro Viegas: Penso que hoje já não existe essa falta de informação. Não me parece que haja algum responsável de RH que não conheça as exigências legais relativas a este sector. Se não conhece tem obrigação de conhecer, por força das suas funções. Existe ainda alguma má informação pois durante muitos anos conviveram empresas prestadoras idóneas na falta de regulamentação e de fiscalização um campo fértil para extrair lucros sem preocupações de qualidade. Essa realidade está a terminar com as vistorias que ACT e a DGS estão a levar a efeito por todo o País e que em Janeiro estarão terminadas. Nessa altura só poderão estar a trabalhar as empresas autorizadas por estes dois organismos.

HR: Está implementada, e em desenvolvimento, a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho. Tem havido um esforço por parte do Estado para a promoção e prevenção nos locais de trabalho?

Álvaro Viegas: A Estratégia Nacional para a SST foi apresentada em 2008 e tem um horizonte temporal de 4 anos. Estamos sensivelmente a meio da sua execução e penso que muitas medidas foram já incrementadas, faltando no entanto inserir nos currículos escolares a matéria de SST de forma a começarmos logo no 1.º ciclo a ter cidadãos conscientes nestas matérias.

HR: Quais as entidades oficiais que regulam a actividade SHST? São quantos os órgãos inspectivos do trabalho no activo?

Álvaro Viegas: Existem dois organismos que tutelam estas áreas. Para a Saúde Ocupacional é a DGS e para a Segurança no Trabalho é a ACT. Os Recursos Humanos nestes dois organismos são escassos, pese embora o reforço de inspectores do trabalho que a ACT agora teve. É necessário continuar a reforçar com meios humanos estes dois organismos, para que garantam uma fiscalização mais eficaz no mundo do trabalho. Infelizmente ainda estamos na fase de sensibilização dos empresários para as suas obrigações legais, contratuais e em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho. Evolui-se muito nos últimos 20 anos e muito mais nos últimos dois, mas é necessário continuar com este trabalho pois só assim conseguiremos diminuir drasticamente os acidentes de trabalho e as doenças profissionais.

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