Está a receber apoio à renda? Saiba o que vai acontecer com a entrada em funções do novo Governo
De acordo com o programa de Governo, a Aliança Democrática vai rever várias das alterações legislativas que foram sendo feitas ao mercado de arrendamento ao longo das últimas legislaturas socialistas.
Entre as várias medidas para a área da habitação, o novo executivo compromete-se a rever o universo de beneficiários do apoio extraordinário à renda, que deverá deixar de estar limitado àqueles que tenham celebrado contratos de arrendamento até Março de 2023, bem como os prazos mínimos de celebração e renovação que a legislação impõe aos contratos de arrendamento habitacionais, noticia o Público.
No capítulo dedicado à habitação, o novo executivo aposta em cinco estratégias: aumentar a oferta; estabilizar o mercado de arrendamento; apoiar os inquilinos vulneráveis; apoiar a compra de primeira casa por parte de jovens; e revogar as “medidas erradas” do Mais Habitação, pacote legislativo lançado pelo último Governo de António Costa, no ano passado, para dar resposta à crise habitacional.
Quanto aos apoios aos arrendatários com maiores dificuldades financeiras, a principal medida será a manutenção de uma que faz parte, precisamente, do Mais Habitação: o apoio extraordinário à renda, subsídio no valor máximo de 200 euros que é atribuído aos agregados familiares com taxas de esforço superiores a 35% com o pagamento da renda e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS. Haverá, contudo, uma mudança substancial que virá alterar o universo de beneficiários, já que, actualmente, só tem direito a este apoio quem tiver celebrado contratos de arrendamento até 15 de Março de 2023.
É esse detalhe que o novo Governo pretende alterar. «Manutenção, enquanto o mercado não estabiliza, de subsídio de renda dinâmico que garante uma comparticipação às famílias com taxas de esforço elevadas. Ao contrário de limitar o apoio à existência de contratos a Março de 2022 [esta data, que consta do programa de Governo, está errada, sendo a data certa Março de 2023] tal como no apoio às rendas actual, a Autoridade Tributária verificará o universo de contratos frequentemente e atribuirá uma comparticipação, começando pelas famílias com maiores taxas de esforço», pode ler-se no documento.