Governo constitui comissão técnica para condições de trabalho de administrativos sem regulamentação colectiva específica

Uma comissão técnica para elaborar estudos preparatórios para a portaria de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica foi constituída por despacho do Governo.

«Com a actualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o ano de 2022 (…) torna-se necessário proceder à actualização das retribuições mínimas da tabela salarial previstas na Portaria n.º 292/2021, que aprovou a revisão do regulamento de condições mínimas de trabalho daqueles trabalhadores administrativos», justifica o executivo no diploma.

Além de membros do Governo, a comissão técnica é composta por representantes da FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, FETESE – Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços, Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), CIP – Confederação Empresarial de Portugal e Confederação do Turismo de Portugal (CTP).