Novas regras do alojamento local foram aprovadas. Veja aqui o que muda

O Governo aprovou propostas de alteração às regras do alojamento local (AL) incluídas pelo anterior executivo no programa Mais Habitação, como a revogação da contribuição extraordinária, remetendo para os municípios a regulamentação da actividade nos seus territórios.

Numa conferência de imprensa após uma reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse que o Governo decidiu medidas que «trazem justiça e moderação», e que incluem ainda uma série de proibições regulatórias «que tinham como consequências afectar licenças de pessoas que tinham investido» no AL.

Leitão Amaro considerou que o anterior Governo, socialista, «escolheu o AL como um alvo», enquanto o actual executivo substituiu essa «visão punitiva por uma visão equilibrada», que reconhece haver zonas de maior pressão.

Nesse sentido, o executivo conta com a ajuda dos municípios, que poderão fazer as regras e fiscalizar a sua aplicação tendo em conta a realidade no seu território.