OE2025: Aprovada modernização dos meios de pagamento para pedidos de fiscalização de baixas médicas

O parlamento aprovou a proposta do Chega para facilitar os meios de pagamento dos pedidos de verificação dos certificados de incapacidade temporária e rejeitou avançar com uma fiscalização de todas as baixas atribuídas.

A intenção do Chega de fazer avançar uma revisão pela Segurança Social de todos os certificados de incapacidade temporária (baixas médicas) fundamentados por motivos de doença foi rejeitada por todos os partidos, que permitiram apenas a viabilização do segundo ponto da proposta de André Ventura.

Esse ponto obriga o Governo a comprometer-se com a adopção «das medidas necessárias para proceder à modernização dos meios de pagamento dos pedidos de verificação de forma a que passe a ser possível a realização dos mesmos pela via online».

O Chega explica, na nota justificativa, que é «elementar assegurar a modernização do regime de fiscalização» das baixas, uma vez que «actualmente o valor (para pedir a verificação da baixa) tem de ser pago no prazo de 24 horas, mas apenas presencial nos serviços de tesouraria da Segurança Social, por cheque ou dinheiro».

O partido acrescenta ainda, sobre o ponto que foi rejeitado pelo parlamento, que, com a permissão de denominada autodeclaração de doença, foram emitidas cerca de 600 mil baixas temporárias e que esta é uma medida que «potencializa o uso indevido e fraudulento de uma figura instrumental para a justificação de ausências ao trabalho».

«É de extrema importância que todos os Certificados de Incapacidade Temporária assentes em doença natural e profissional, sejam alvo de verificação pelos serviços competentes como forma dissuasora da prática indevida do acto, quer por quem as emite e mormente, por quem delas usufrui, e, especialmente, para efeitos de despesa do Estado no que diz respeito ao pagamento de eventuais subsídios devidos ao abrigo dessas circunstâncias», frisa o Chega.