Organização do trabalho na Administração Pública mudou com a pandemia. Conheça as novas regras

A pandemia COVID-19 levou a que fossem tomadas medidas para organização do trabalho na Administração Pública, como o teletrabalho ou horários desfasados. A Pinto Ribeiro Advogados esclarece-as.

No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de Setembro, que declarou a situação de contingência, e com vista ao enquadramento da aplicação das regras sobre o teletrabalho e sobre a organização do trabalho, definidas aos trabalhadores dos órgãos, serviços e outras entidades da Administração Pública, o Conselho de Ministros, por Resolução n.º 87/2020, de 14 de Outubro, resolve, designadamente:

i) Determinar que o empregador público deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adoptar o regime de teletrabalho.

ii) Estabelecer que são consideradas compatíveis com o teletrabalho todas as funções que possam ser realizadas fora do local de trabalho e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.

iii) Estabelecer que o disposto no ponto ii) não prejudica a adopção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais.

iv) Definir que nos órgãos, serviços e outras entidades da Administração Pública, nos locais de prestação de trabalho, incluindo áreas comuns, instalações de apoio e zonas de acesso, em que se verifique a prestação de trabalho em simultâneo por 50 ou mais trabalhadores, os empregadores públicos devem implementar regras de desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho, com intervalos mínimos de 30 minutos entre si, até ao limite de uma hora.

v) Determinar que, para efeitos do ponto anterior, o empregador público pode alterar os horários de trabalho até ao limite máximo de uma hora, salvo se tal alteração causar prejuízo sério ao trabalhador, nomeadamente:

a) Pela inexistência de transporte coletivo de passageiros que permita cumprir o horário de trabalho em razão do desfasamento;

b) Pela necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível à família.

vi) Estabelecer que a alteração do horário de trabalho deve ser precedida de consulta prévia aos trabalhadores e manter-se estável por períodos mínimos de uma semana, não podendo o empregador efetuar mais de uma alteração por semana e devendo fazê-lo sempre com pelo menos cinco dias de antecedência.

vii) Determinar que a alteração do horário de trabalho realizada não pode implicar a alteração dos limites máximos do período normal de trabalho, diário e semanal, nem a alteração da modalidade de trabalho de diurno para noturno ou vice-versa.

viii) Estabelecer que, na organização do tempo de trabalho, o empregador público deve adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores e que evitem a respetiva aglomeração.

ix) Determinar que as regras adotadas na organização do tempo de trabalho, aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores com vínculos de emprego público a termo resolutivo certo ou incerto, a trabalhadores a tempo parcial e a prestadores de serviço que estejam a prestar actividade nos órgãos, serviços e outras entidades da Administração Pública.

x) Definir que estão dispensados de trabalhar de acordo com os novos horários fixados pelo empregador público nos termos do ponto iv):

a) As trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes;

b) os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica;

c) os trabalhadores com menores de 12 anos a seu cargo, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

xi) Estabelecer que a presente Resolução não se aplica aos trabalhadores dos serviços essenciais.

xii) Determinar que aos estabelecimentos da rede nacional da educação pré-escolar, às ofertas educativas e formativas, lectivas e não lectivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino público, incluindo escolas profissionais públicas, é aplicável a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de Julho, que estabelece medidas excepcionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia COVID-19.

A presente Resolução produz efeitos desde 1 de Outubro de 2020.