PRR: Ministério Público aponta insuficiências nos recursos humanos e tecnológicos
O Ministério Público (MP) defendeu que, apesar dos melhoramentos ao nível da governação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), «persistem insuficiências» no que se refere aos recursos humanos e tecnológicos.
«Apesar dos melhoramentos registados na governação do PRR, persistem insuficiências relativamente aos seus recursos», apontou o Ministério Público, no seu relatório de acompanhamento da comissão de auditoria e controlo do plano.
Em causa estão meios humanos, nomeadamente em áreas de especialização, como engenharia, bem como os recursos informáticos e tecnológicos para garantir «uma adequada mitigação do risco de duplo financiamento».
O Ministério Público considerou também que a Inspecção-Geral das Finanças (IGF) não assegurou uma «apreciação global e adequada» do sistema de controlo interno (SCI) do PRR.
A IGF realizou uma auditoria ao SCI da Estrutura de Missão Recuperar Portugal e dos beneficiários intermediários.
Segundo o relatório, na sequência da reprogramação do PRR, a nova decisão de implementação do conselho refere que a Comissão Europeia considera que o sistema de controlo interno do PRR português é «globalmente adequado», embora apresente carências, nomeadamente a inexistência de avaliação do risco de fraude e insuficiência das disposições para «efectuar o cruzamento das informações referentes ao recebimento de fundos europeus, com vista a prevenir e detectar o duplo financiamento».
Relativamente às insuficiências no SCI da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, o MP disse que estas são «impeditivas do cumprimento dos seus objectivos relacionados com a garantia razoável da prevenção, detecção e correlação da fraude, da corrupção, dos conflitos de interesse e do duplo financiamento».
O MP destacou ainda, entre as insuficiências, a inexistência ou insuficiência de procedimentos de controlo para a salvaguarda das regras, em especial, relativas à prevenção de conflitos de interesses, fraude e corrupção, desvios na aplicação dos procedimentos de controlo interno, ausência de uma avaliação horizontal do risco de fraude e a inexistência de formação completa para suporte dos pedidos de pagamento a apresentar a Bruxelas.
A estas somam-se omissões de descrição de procedimentos, não cumprimento das regras de visibilidade do financiamento, limitações da natureza da informação, bem como a falta de um plano para as verificações no local.
Já no que se refere aos SCI dos beneficiários intermediários, o MP citou um conjunto de insuficiências, onde se inclui a falta de capacidade técnica de alguns beneficiários, a ausência de formação em áreas relevantes, deficiências quanto à avaliação do risco de fraude, «dificuldades na difusão eficaz de instruções sobre os procedimentos a assegurar» pelos beneficiários e a «falta de evidência» dos procedimentos executados no âmbito da prevenção do conflito de interesses.
Acrescem a implementação de procedimentos não adequados, a falta de controlos administrativos adequados para assegurar, pelos beneficiários, a utilização de «lista de controlo para a mitigação do risco de duplo financiamento/fraude e falta de fundamentação», a execução incorreta de procedimentos e a não concretização de verificações no local.
O relatório do MP vai ser enviado à Comissão de Auditoria e Controlo do PRR, à Estrutura de Missão Recuperar Portugal, à Agência de Desenvolvimento e Coesão, à Comissão Nacional de Acompanhamento e ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças.
Em 22 de Setembro, a Comissão Europeia aprovou a reprogramação do PRR de Portugal, que ascende agora a 22.200 milhões de euros. Esta alteração integra a dotação financeira do programa energético europeu RepowerEU (704 milhões de euros), bem como a que não foi utilizada da reserva de ajustamento ao Brexit (81 milhões de euros).
O PRR, que tem um período de execução até 2026, pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico. Além de ter o objectivo de reparar os danos provocados pela COVID-19, este plano tem ainda o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.