Que prioridades para a Lei Laboral? Rui Bairrada (Doutor Finanças) responde

Rui Bairrada, CEO do Doutor Finanças, identificou quais deviam ser as prioridades do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e que medidas deveriam ser prioridade em termos de trabalho.

«Portugal enfrenta vários problemas estruturais, que precisam de tempo e, acima de tudo, de compromisso. É preciso ter consciência de que não há uma poção mágica (se houvesse, já tinha sido usada). Precisamos de um Portugal mais competitivo.

Nada de novo: relativamente à carga fiscal sobre o trabalho, Portugal tem a oitava mais elevada entre os países da OCDE, e a quinta sobre o rendimento das empresas. Sem surpresas, os portugueses estão entre os europeus com rendimentos mais baixos.

Estes indicadores são reveladores e, diria, mais do que justificam a falta de produtividade e de competitividade do País. É imperativo actuar e implementar alterações estruturais que permitam elevar os rendimentos das famílias e, ao mesmo tempo, aliviar a pressão sobre as empresas. Não defendo uma alteração radical, que crie desequilíbrios maiores e que retire apoios fundamentais para a sociedade. A solução não será simples, mas tem de ser possível fazer algo que melhore as condições dos trabalhadores e potencie as empresas.

Deixo uma ideia: descer a TSU, com obrigatoriedade de canalizar parte da redução para o salário dos trabalhadores, de forma que estes vejam os seus rendimentos aumentados, sem um acréscimo da carga fiscal para as empresas.

Ou seja, o Estado prescinde dessa parte dos impostos das empresas que, por sua vez, “transferem”, obrigatoriamente, esse valor para o salário de cada trabalhador. Desta forma, conseguimos elevar o rendimento dos trabalhadores e garantir que o Estado não perde receita, uma vez que os trabalhadores descontam para o IRS e Segurança Social. Imperativo é garantir que as empresas não saem penalizadas por via do aumento dos salários dos trabalhadores.

Este aumento de rendimentos tem um efeito mais abrangente: mais consumo. O que tem um efeito positivo na economia por via de outros impostos, como o IVA. Mas mais do que isso, salários mais altos equivalem a um maior bem-estar financeiro, o que se reflecte em maior produtividade.

Mas esta é apenas uma medida que permitiria elevar os salários médios de forma mais célere. Não será a solução para todos os nossos problemas. É fundamental uma revisão dos impostos, reduzindo o peso tributário e burocrático que incide sobre a economia.

É vital aliviar as empresas, pois só dessa forma conseguirão ser competitivas, pagar salários maiores e concorrer com outros players europeus. Haverá muitas formas de reduzir este peso, descer o IRC, a derrama… Mas haverá caminhos complementares. Porque não dar benefícios fiscais às empresas que registem lucros e implementem aumentos salariais? Ou seja, se uma empresa regista lucros e determina um aumento de 5% às suas pessoas, tem acesso a um benefício fiscal proporcional.

Não tenhamos ilusões. Temos um problema de fundo em mãos. O que quer que se decida hoje, não vai ter impacto no imediato. É preciso encontrar uma estratégia que reúna compromissos alargados e que mostre às famílias, aos empresários e aos investidores estabilidade e uma visão que torne a economia portuguesa competitiva. E isso não se consegue fazer com o nível de salários praticados, nem com o nível da carga fiscal ou de burocracia que impera.»

Este artigo foi publicado na edição de Junho (nº. 162) da Human Resources, nas bancas.