Sabe o que é um despedimento por extinção do posto de trabalho? Em que situações pode (ou não) ser usado e os seus direitos? Veja aqui
Uma entidade pode proceder à extinção do posto de trabalho que, antes, era essencial ao seu funcionamento. A vida das empresas é feita de remodelações, avanços e recuos, e, certos cargos que numa determinada altura faziam todo o sentido na estrutura da entidade, podem deixar de o fazer, colocando um ou vários postos de trabalho em risco. A pensar nisto, o Ekonomista explica como se processa a extinção do posto de trabalho.
Segundo o Código do Trabalho, a extinção do posto de trabalho é uma das razões que justifica o despedimento de um colaborador ou de um conjunto de trabalhadores. As razões subjacentes podem ser de ordem económica ou relacionadas com as mutações do mercado de trabalho. Podem, para além disso, ser de ordem estrutural ou tecnológica, tal como, de resto, está estipulado na lei para o despedimento colectivo.
Critérios que pautam o despedimento por extinção do posto de trabalho.
Impossibilidade de manter o posto de trabalho
Ao levar a cabo um processo de extinção do posto de trabalho, a entidade empregadora deverá constatar que não existe possibilidade de recorrer a uma solução alternativa para manter o posto de trabalho em causa.
Isenção de culpa por parte do trabalhador
A decisão de extinguir o posto de trabalho é única e exclusivamente da responsabilidade da empresa. Assim, o trabalhador fica isento de qualquer culpa ou responsabilidade.
Quando se extingue um posto de trabalho, como seleccionar os trabalhadores que serão despedidos? São cinco os critérios para apurar quais os trabalhadores a incluir no processo de extinção de posto de trabalho:
Antiguidade na empresa
Sempre que haja mais que um posto idêntico no que toca à função, o empregador deve escolher o trabalhador que vai despedir de acordo com a antiguidade no posto de trabalho. Ou seja, o mais recente é o primeiro a sair.
Avaliação de desempenho
A empresa pode aplicar uma avaliação de desempenho, com conhecimento do empregado. No entanto, esta deve decorrer antes de se iniciar o processo de extinção do posto de trabalho. Assim, evidentemente, é despedido o colaborador que menos pontuar na avaliação.
Grau de habilitações
Os mais qualificados terão mais hipóteses de se manter na empresa.
Custos
Quanto maior for a despesa inerente a um determinado posto de trabalho, maior a probabilidade de o trabalhador ser despedido.
Experiência
Os mais experientes têm prioridade no que toca à manutenção do seu posto de trabalho.
Direitos dos trabalhadores despedidos por extinção de posto de trabalho
Os trabalhadores escolhidos para o processo de despedimento por extinção do posto de trabalho têm os mesmos direitos do que os trabalhadores que cujo contrato cessa na sequência de um despedimento colectivo.
Esses direitos são:
- Direito a aviso prévio;
- Crédito de horas;
- Direito a denúncia e compensação.
Entidades a quem os trabalhadores podem recorrer
Apesar de existir uma lei extraordinária, há entidades patronais que não a respeitam e recorrem, ainda assim, ao despedimento por extinção do posto de trabalho. Neste caso, o trabalhador deve apresentar queixa (será sempre anónima) à ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho.