União Europeia dá ‘luz verde’ a nova lei para proteger trabalhadores da Uber e Glovo
Os ministros do Emprego e Assuntos Sociais da União Europeia (UE) chegaram a acordo sobre a nova lei para proteger os trabalhadores das plataformas electrónicas, como motoristas da Uber ou estafetas da Glovo, visando «melhores condições» laborais.
«Melhores condições de trabalho para quem entrega a sua refeição em casa. Os ministros acabam de aprovar o texto de compromisso sobre a directiva relativa ao trabalho em plataformas», indica a presidência belga rotativa do Conselho da UE, numa publicação na rede social X (antigo Twitter).
Na publicação, a presidência belga adianta que «esta directiva melhorará os direitos e as condições de mais de 28,5 milhões de europeus que trabalham na economia das plataformas», sendo o primeiro acto legislativo da UE a regular a gestão algorítmica no local de trabalho e a estabelecer normas mínimas europeias para este sector.
Reagindo ao acordo, o comissário europeu para o Emprego e os Direitos Sociais, Nicolas Schmit, disse à Lusa que «este é um dia importante para os trabalhadores de plataformas digitais», realçando que, «mais uma vez, a Europa está a dar um bom exemplo».
A ‘luz verde’ dos Estados-membros da UE — alcançada na reunião dos ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, em Bruxelas — surge após negociações com o Parlamento Europeu sobre esta nova lei que visa ajudar milhões de trabalhadores de plataformas digitais a aceder aos direitos laborais e de um acordo provisório em Fevereiro deste ano.
As novas regras definem um estatuto correcto para quem trabalha nas plataformas digitais, passando a presumir-se legalmente que os trabalhadores são empregados por uma plataforma digital e não trabalhadores por conta própria se, na sua relação com essa plataforma, preencherem critérios referentes aos montantes que obtêm, às restrições em recusar trabalho e às regras que regem a sua aparência ou conduta.
Nos casos em que se aplica a presunção legal, caberá à plataforma digital demonstrar que não existe uma relação de trabalho de acordo com a legislação e a práticas nacionais.
Além disso, os trabalhadores têm de ser informados sobre a utilização de sistemas automatizados de monitorização, ficando interdito o tratamento automático de certos dados pessoais, como dados biométricos ou sobre o estado emocional ou psicológico.
Em causa está a proposta da Comissão Europeia, apresentada há três anos, para uma legislação comunitária sobre direitos dos trabalhadores das plataformas, a primeira do género na UE, embora alguns países já disponham de regras.
Em Portugal, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, proposta pelo Governo e promulgada pelo Presidente da República em Março passado, prevê-se, no caso das plataformas digitais, a presunção de laboralidade entre o trabalhador e a plataforma, que à partida será feita directamente com as empresas e não com intermediários, embora deixando para os tribunais a decisão final sobre a vinculação.
Estima-se que existam mais de 28 milhões de trabalhadores das plataformas digitais na UE, número que poderá atingir os 43 milhões em 2025.
A grande maioria destes trabalhadores são independentes, mas pelo menos 5,5 milhões têm erradamente este estatuto, situação que Bruxelas quer inverter, combatendo o falso trabalho por conta própria para que estes trabalhadores tenham protecção laboral.